norma nº 3016/2021

AFIXADO
em 41 OL, ADA
Maria do Socorro de S. Maia
Matrícula: 46112
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
LEI Nº 3.016, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, A EMITIR A CARTEIRA DE IDENTIDADE
ESTUDANTIL EM FORMATO DIGITAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Maracanaú, através da Secretaria de
Educação, a emitir Carteira de Identidade Estudantil, a que se refere o art. 270 da Lei Orgânica do
Município de Maracanaú, em formato digital.
Parágrafo Único: Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará a transição da emissão da
Carteira de Identidade Estudantil em formato físico para a sua emissão em formato digital até a
extinção da primeira.
Art. 2º. Os concessionários e permissionários de transporte coletivo regular e complementar
municipal, bem como os promotores de eventos de natureza cultural, casas de diversões e
similares nas áreas de cultura e lazer estabelecidas no Município de Maracanaú adotarão as
providências necessárias para o reconhecimento do documento emitido em formato digital, de
modo a não prejudicar o direito dos estudantes.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrárió.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
017/2021 DE AUTORIA DO PODER
a EXECUTIVO.
AONICIPIG
(a A
bovarê
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
(o) k = Palácio Antônio Gonçalves
CEP 61.906-430