norma nº 2473/2016

P R E F E I T U R A D F, „
MARACANAÚ
LEI N° 2.473, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.
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Ana Patrít
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito
de Maracanaú, promulgo e sanciono a seguinte lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei 
Orçamentária Anual (Lei n° 2.456/2015), crédito adicional especial no valor de 
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em favor da Secretaria de Gestão, Orçamento e 
Finanças, com a finalidade de assegurar a realização de despesa não fixada originalmente no 
seu orçamento, conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2o. Os recursos orçamentários necessários para o atendimento do disposto 
no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43,§ Io da Lei Federal n° 4.320/64, 
através do remanejamento de uma programação para outra.
Art. 3o. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado, 
observado a autorização contida no Art. 6o, da Lei n° 2.456, de 22 de dezembro de 2015 (LOA 
2016).
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE Jl Ll O DA PREFJ
AOS 29 DE JANEIRO DE 2016.
ITURA DE MARACANAÚ,
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N° 
005/2016 DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
' •
PREFEITURA DE
MARACANAU
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 2.473, de 29 DE JANEIRO DE 2016
06000 Secretaria De Gestão, Orçamento e Finanças
06101 Secretaria De Gestão, Orçamento e Finanças
Detalhamento das Ações
Recursos de Todas as Fontes 
_________ R$ 1,00
Funcional Programática Programação/Produto Valor Esf. Grupo Despesa/Modalidade IU/FT Valor
0902 Operações Especiais: Serviço da dívida Interna
Operações Especiais
600.000
04 129 0902 00IO Dívida Interna Decorrente de Parcelamento de Débito - RPPS 600.000 F
3291 - Juros e Encargos da Dívida 0 101 120.000
4691 - Amortização da Dívida 0 101 480.000
Total 600.000
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Ana Patn
MAT. 31520
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