norma nº 2474/2016

a f i x a d o
P R E F E I T U R A D E A
MARACANAU
LEI N° 2.474, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EM : j q i n \ / /
Ano Patn
MAT. 31520
ovalcante
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, nos termos do Art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei 
Orçamentária Anual (Lei n° 2.456/2015), crédito adicional especial até o limite de 
R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), através de decretos mensais, com a finalidade de 
adequar a realização da despesa das unidades orçamentárias, constantes do Quadro de 
Detalhamento da Despesa divulgado pelo Decreto n° 3.215, de 30 de dezembro de 2015, 
mediante a criação de novos elementos de despesa e fontes de recursos.
Art. 2o. Os recursos orçamentários necessários para o atendimento do disposto 
no artigo anterior são as disponibilidades revistas no Art. 43, § Io, III, da Lei Federal 
n° 4.320/64, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma 
mesma categoria de programação, de uma categoria de programação para outra e de uma 
unidade orçamentária para outra.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE/JJULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ,
AOS 29 DE JANEIRO DE 2016. /
Jose Firmo (famurça Neto
PREFEITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N° 
006/2016 DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430