norma nº 2312/2015

NS
PREFEITURA DE
MARACANAÚ
i -
Ino Protoc 3
LEI Nº 2.312, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.871,
DE 21 DE JUNHO DE 2012, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÍ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal nº 1.871, de 21.06.2012, que
autorizou ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de
Direito Real de Uso do imóvel urbano a empresa BMC ARTEFATOS DE FIBRAS LTDA.
ME.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA P
FEVEREIRO DE 2015.
DE MARACANAÍ, AOS 19 DE
Preféito de Maracanaú
AFIXADO
EM: QIQGIS,.
Ana Patríci valcante
MAT. 31520
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 008/2015, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430