norma nº 2313/2015

07i íieio^/iCie-M 00$ I '5
'' 'HbMVCfK & '
fcí ü' J
Pii1 c)6 fL-- £ x 11-1
-'' n v o
LABORE
LEI MUNICIPAL N" 2-313 /'lei?)
DE jq / OZ /2CI5
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR
\~J r Pf^-Q '^O-
lü-tó.
»—tj'1* cV--^ ct;
P R K )• a 17 ü H A D C ,
MARACANAU
LEI N® 2.313, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N® 2.013,
DE 14 DE JULHO DE 2013, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAU,JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n® 2.013, de 14.06.2013, que
autorizou ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de
Direito Real de Uso do imóvel urbano a empresa ILANEIDE SIQUEIRAALVES-ME.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, AOS 19 DE
FEVEREIRO DE 2015. / 1 L-^3
/FIRMOUAMURÇA
Prefeiio de Maracanaú
AHXALK )
r
^-£La£.f
is
; Vrr;
:-'c:
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
N
0
00912015, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n
0
652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430