norma nº 2314/2015

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LABORE
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LEI MUNICIPAL N
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SANCIONADA 1 PROMULGADA PILO IKMO. SENHOR
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MARACANAU
LEI N
0
2314, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
ALTERA A LEI N
0
1.461, DE 24 DE
SETEMBRO DE 2009, MODIFICADA PELAS
LEIS N
0
S 1.718, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011
E 1.888, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012, QUE
DISPÕEM SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL
AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
0 PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1®. A Lei Municipal n
0
1.461, de 24 de setembro de 2009, alterada pelas Leis Municipais
n
0
s 1.718, de 19 de setembro de 2011 e 1.888, de 14 de setembro de 2012, passa a ter a seguinte
redação:
"Art I
o
. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências objetivando a
doação ao GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, para implantação, instalação e
funcionamento das Promotorias de Justiça da Comarca de Maracanaú, do imóvel urbano
pertencente a este Município, situado à Rua 35, s/n, no Loteamento denominado Plano de
Urbanização lagoa de Maracanaú, bairro Piratininga, constituído por parte da Rua 24, parte
da Rua 30, pelos Lotes n
0
s 33 e 34 e parte dos Lotes n
0
s 11 ao 13, 30 ao 32 e 35 ao 42, da
Quadra n" 28, pelos Lotes n
0
s 01, 49, e 50 e parte dos Lotes 02, 03, 47 e 48, da quadra n
0
30, e
por parte dos Lotes n
0
s 01, 18 e 19, da Quadra 29, com área total de 5.102,39m2
(cinco mil,
cento e dois metros e trinta e nove centímetros quadrados), objeto da Matrícula n
0
4.839, do
Cartório do 2
o
Ofício de Registro de Imóveis da 2
a
Zona da Comarca de Maracanaú.
Ari. 2
o
. A doação a que se refere esta Leiserá efetuada mediante asseguintes condições:
1 ~ o GOVERNO DO ESTADO DO CEARA terá o prazo de sete anos para dar início à
construção das Promotorias de Justiça em Maracanaú, contado da data da lavratura da
Escritura de Doação, e de três anos para conclui-la, contado este último prazo do início da
construção; NR
II - ocorrendo motivo relevante, o GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ poderá prorrogar o
prazo para a conclusão das Promotorias de Justiça estabelecida no inciso I deste artigo, desde
que solicite talprorrogação à Municipalidade, com seis meses de antecedência, no mínimo.
Art 3". O inadimplemento pelo GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ do estabelecido no
inciso I do artigo anterior, sem razão que o justifique ou o não cumprimento dessa mesma
obrigação, dentro doprazoprorrogado, nos termos do inciso IIdo mesmo artigo, determinará a
reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele introduzidas,
independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, sem que caiba ao
donatário direito a qualquer indenização, seja a que títulofor. »
Palácio Antônio Gonçalcves
Rua 01, n
0
652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430
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PREFEITURA I) f
MARACANAU
ArL 4
o
. A doação a que se refere a presente Lei terá sempre o caráter de irretratabilidade e de
irrevogabilidade, salvo seforem descumpridas, pelo donatário, as condições previstas no art. 2
o
desta Lei.
ArL 5". A doação autorizada neste diploma legal observará no que couber, os preceitos da Lei
Orgânica do Município, promulgada em 10.04.90, e adotara para efeito patrimonial o valor
constante no Laudo Avaliatório n
0
088/2009, datado de 03 de setembro de 2009.
ArL 6". Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n" 088/2009, datado de 03/09/2009,
no valor de RS 106.250.00 (cento e seis mil duzentos e cinqüenta reais), elaborado pela
Coordenadoria de Avaliação e Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Infraestrutura do
Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n" 8.666/93, os
Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria de
Infraestrutura do Município de Maracanaú, bem como todos os documentos relativos ao terreno
a ser doado e devidamente identificado no art. 1
0
desta lei.
ArL 7°. As condições estabelecidas nesta lei deverão constar obrigatoriamente da escritura de
doação a ser lavrada.
ArL 8°. Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, bem assim de seu
registro e averbaçõesjunto à circunscrição imobiliária competente e sua regular publicação
serão encargos ao GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
ArL 9"\ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário."
Art. 2". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, AOS 19 DE
FEVEREIRO DE 2015.
FIRMQ camurça
'refeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N
s
007/2015, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalcves
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430