norma nº 2315/2015

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LABORE
LEI MUNICIPAL N
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
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PIlKFtiTURA DE,.
MARACANAU
LEI N
0
2.315, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N
0
1.938,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAU, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art, I
o
. Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n
0
1.938, de 26.12.2012, que
autorizou ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de
Direito Real de Uso do imóvel urbano a empresa ROSANIA DAMASCENO
MICROEMPRESA (PARATY MÓVEIS)
Art. 2
o
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAU, AOS 19 DE
FEVEREIRO DE 2015. /
^fírmaAw;
Prefeito de Maracanaú
M \r J X A, ( ) í
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ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
N° 011/2015, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430