norma nº 3018/2021

AFIXADO
Maria do Socorro de S. Maia
Matricula: 46112
PREFEITURA DE
MARACANAÚ
LEI Nº 3.018, DE 03 DE MARÇO DE 2021.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB DO MUNICÍPIO
DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, com fundamento na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que
exercerá o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição a transferência e a
aplicação dos recursos do Fundo.
Parágrafo Único: Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, garantir os
meios para o funcionamento do Conselho.
Art. 2º. O Conselho será composto pelos membros, representando os órgãos ou entidades,
abaixo especificados:
I. dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria
de Educação;
ll. um representante dos professores da educação básica municipal;
Hl. um representante dos diretores de escolas municipais;
IV. um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas municipais;
V. dois representantes dos pais de alunos da educação básica municipal;
VI. dois representantes dos estudantes da educação básica municipal;
VII. um representante do Conselho Municipal de Educação;
Vill. um representante do Conselho Tutelar;
IX. dois representantes de organizações da sociedade civil;
X. um representante das escolas indígenas municupais;
XI. um representante das escolas municipais situadas em zona rural.
$ 1º - Cada membro titular terá um suplente, fue o substituirá em caso de licença ou impedi-
mento, ou o sucederá nos casos de vacância.
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8 2º - Os representantes serão indicados ou escolhidos:
I. os representantes do Poder Executivo, pelo chefe do Poder Executivo;
H. os representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, em processo seletivo organi-
zado para este fim, pelos respectivos pares;
Ill. os representantes de professores e servidores técnico-administrativos, pelas entidades sin-
dicais da respectiva categoria;
IV. os representantes do Conselho Municipal de Educação e do Conselho tutelar pelos respec-
tivos presidentes;
V. os representantes das organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de am-
pla publicidade;
VI. os representantes das escolas indígenas e do campo, em processo eletivo dotado de am-
pla publicidade.
8 3º - Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil
poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
8 4º - As organizações da sociedade civil a que se refere o inciso IX do caput deste artigo:
I. são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de
31 de julho de 2014;
Il. desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
HI - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publi-
cação do edital;
IV. desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V. não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas
da Administração local a título oneroso.
8 5º - A designação dos membros titulares e suplentes do Conselho, indicados e eleitos, será
feita por ato do chefe do Poder Executivo Municipal.
8 6º - O Conselho instituído por esta Lei não terá estrutura administrativa própria e seus
membros não perceberão qualquer espécie de remuneração pela participação no colegiado,
sendo o seu exercício considerado serviço público relevante.
8 7º - O presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo
impedido de ocupar a função o titular da pasta da Educação ou gestor do Fund
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Art. 3º. Fica vedada(o), quando os conselheiros forem representantes de professores,
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
1. a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntá-
ria do estabelecimento de ensino em que atuam;
Il. a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;
Ill. o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 4º, Não poderão ser indicados e eleitos para membros do Conselho:
I. cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até 3º grau, do Prefeito, Vice-prefeito e Secre-
tários Municipais;
Il. tesoureiro, contador ou funcionário da empresa de assessoria ou consultoria que prestem
serviços técnicos relacionados à administração municipal ou controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses pro-
fissionais;
HI. pais de alunos que exerçam cargos ou funções públicos de livre nomeação e exoneração
no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal, ou prestem serviços terceirizados ao Po-
der Executivo Municipal;
IV. entidades de organizações da sociedade civil que figurem como beneficiárias de recursos
fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração local a título oneroso.
Art. 5º. O mandato de cada membro do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a
recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de
mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
Parágrafo Único: O primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de
2022.
Art. 6º. São competências e atribuições do Conselho:
I. acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB,
bem como, da Quota Municipal do Salário Educação;
Il. examinar periodicamente os documentos e registros contábeis e demonstrativos financei-
ros gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados ou recebidos à conta do
FUNDEB e da Quota Municipal do Salário Educação;
Il. estabelecer formas de divulgação de sua atuação;
IV. elaborar e alterar o seu Regimento Interno;
V. zelar pelo cumprimento das disposições legais, regulamentares e normativas sobre a repar-
tição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB e da Quota Municipal do Salário Edu-
cação;
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VI. articular-se com os órgãos ou serviços governamentais de Educação, nos âmbitos estadual
e federal;
VII. articular-se com outros Conselhos Municipais e Estadual de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEB e da Quota Municipal do Salário Educação, visando a troca de experiências
e ao cumprimento da atuação do colegiado;
VIII. apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo, mani-
festação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerais do Fundo; e,
IX. convocar o Secretário de Educação, ou Gestor do Fundo, por decisão da maioria de seus
membros, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e execução das despesas
do Fundo.
Art. 72. Os membros do Conselho elegerão a sua Diretoria composta de Presidente, Vice-
presidente e Secretário, com mandato de um ano, permitida uma única recondução para o
mesmo cargo, no período subsequente.
Parágrafo Único: O processo de escolha da Diretoria do Conselho dar-se-á pelo voto secreto
da maioria absoluta dos seus membros, cabendo ao presidente da mesa também o voto de
qualidade.
Art. 8º. No prazo de sessenta dias, após a publicação desta Lei, os membros do Conselho
elaborarão Regimento Interno.
Art. 9º. Os representantes escolhidos para a composição do Conselho serão indicados ao
Chefe do Poder Executivo para o respectivo órgão ou entidade em até 20 (vinte) dias antes do
término do mandato a serem renovados.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor em 1º de abril de
contrário, em especial a Lei nº 1.178, de 01 de março dé 2007) e suas Alterações, e, o Decreto
nº 2.111 de 1º de outubro de 2009.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA D f a 3 DE MARÇO DE 2021.
v
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 015/2021 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
AESNCIRIO
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