| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3018 / 2021 |
| Date | 2021-03-03 |
| Ementa | Cria o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação - fundeb do município de Maracanaú, e dá outras providências. |
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