norma nº 2318/2015

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LEI MUNICIPAL N
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SANCIONADAE PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR
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I P R r K 1.1 T U K A I) I. ,
J MARACANAU
LEI N
0
2.318, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
QUADRO DE CARGOS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAU, JOSE FIRMO CAMURÇA NETO:
Faco saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou a seguinte Lei:
Art. l
n
. Ficam criados os cargos públicos de provimento efetivo no Quadro de Cargo
Efetivo do Poder Executivo Municipal, conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. A nomenclatura, a habilitação, a quantidade, a carga horária e o
vencimento dos cargos públicos criados por esta Lei estão definidos no Anexo Único.
Art. 2". Os cargos públicos criados por esta Lei serão providos mediante previa aprovação
em concurso público de provas ou de provas e títulos cm consonância com o grau de atribuição,
complexidade e responsabilidade do cargo.
Art. 3". As despesas com a criação dos cargos públicos de que trata esta Lei correrão das
dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 4". Esta I,ci entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5". Revogam-se as disposições cm contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA/PREFE/TURA.DE MARACANAÚ, AOS 27 DE
FEVEREIRO DE 2015. / / /
J*RM(y<MirçURÇA\j
PREÊEITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N"
016Í2015, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n
0
652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
,1 R K P F * T i; R A D r ,
MARACANAU
ANEXO ÚNICO À LEI N" 2.318, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.
CARGO
Nutricionista
HABILITAÇÃO QUANTIDADE CARGA
HORÁRIA
Curso de
Graduação em
Nutrição
Ensino
02 Agente Comunitário Fundamental
de Saúde Completo
401i/s
40h/s
2.556.07
1.014,00
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Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430