norma nº 2325/2015

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SANCIONADA! PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
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Xrut-..««- MARACANAU
LEI N
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^325, DE 20 DE MARÇO DE 2015.
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REVOGA O ART. 2° DA LEI N
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2.056,
DE 13 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAL, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. I
o
. Fica revogado o art. 2" da Lei n
0
2.056, de 13 de agosto de 2013, que
modificou a Lei n" 137, de 15 de outubro de 1989.
Art. 2
o
. O período compreendido entre a data da vigência do art. 2° da Lei n"
2.056, de 13 de agosto de 2013 até a data de publicação da presente Lei não será
computado para efeitos de contagem de prazo para redução do número de horas￾atividades prevista no art. 101 da Lei n
0
137, de 15 de outubro de 1989 para aqueles
professores da Educação Básica que ingressaram no serviço público municipal após 13
dc agosto de 2013.
Art. 3". Esta IA entra cm vigor na data da sua publicação.
Art. 4". Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DÁ PRF/LITURA DE MARACANAU, AOS
20 DE MARÇO DE 2015. / / '
-TIRMOCAMURÇA
Prefeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N
0
02412015, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n
0
652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430