norma nº 1096/2006

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
LEI MUNICIPAL N9 1.0.96
Ifohldbn vfeaMA 'fe/MOO
PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1.096, DE 19 DE MAIO DE 2006.
A FIXADO
EM AS I
d a S a c n r r o p e \ ^ í a u i---- -
rdenadtyaj/dmmistr/ifít
Cria o Programa de Autonomia 
Escolar - PAE, no âmbito do 
Município de Maracanaú e dá 
outras providências.
O P R E F E I T O D E M A R A C A N A Ú
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. I o - Fica criado o Programa de Autonomia Escolar - PAE, subdivido em 
Programa Municipal de Recuperação de Escolas Municipais e o Programa de 
Manutenção das Escolas Municipais, com o objetivo de restabelecer as condições de 
estrutura física, inclusive adequação de espaço e de equipamentos das escolas da 
Rede Municipal de Ensino, além de descentralizar as ações de manutenção das 
escolas.
§ I o - Fica estabelecido, para efeitos desta Lei, que a Rede Municipal de Escolas é 
composta por prédios próprios e prédios locados para o funcionamento de 
estabelecimentos de ensino da rede municipal da Educação Básica.
§ 2o - Não faz parte desse Programa a execução de obras para ampliação ou 
construção de novos estabelecimentos de ensino da rede municipal, bem como a 
aquisição de equipamentos para sua operacionalização.
Art. 2o - O Poder Executivo Municipal criará, com o objetivo de orientar e fiscalizar 
a execução do programa, Comissão Gestora composta por engenheiros da 
Secretaria de Obras, para supervisão técnica; representante de lideranças 
comunitárias, para a articulação junto às comunidades; representante do Conselho 
Municipal de Educação, para acompanhamento dos serviços; representante da 
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle, para as orientações de controle 
e prestação de contas, representantes da Secretaria de Educação, para 
acompanhamento e articulação com os Conselhos Escolares e representantes da 
Comissão de Educação da Câmara Municipal, para acompanhamento e fiscalização.
CAPÍTULO I I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE ESCOLAS M U N IC IPA IS
Art. 3 o - O Programa Municipal de Recuperação de Escolas Municipais é composto 
por ações de reparos, reformas e adaptação de prédios, bem |o m o a reposição e
FRANCISCO^ÍLSON VIANA MARTINS 
Procurador Geral do Mur,.: :,ic í
r
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú^ 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
" da s V w 'A ( 7 r j) ^ ^ ^ ^ 
i rdenadora Adtninitífdílf
AFIXADO
EM J S I 05J.«axp&
conserto de equipamentos necessários ao funcionamento do estabelecimento de 
ensino.
Art. 4 o - Os recursos necessários para a execução desse Programa serão 
repassados aos Conselhos Escolares, em conta específica, por meio de convênio 
com destinação específica, sendo estes, responsáveis pela sua execução e pela 
prestação de contas dos recursos recebidos, de acordo com o Programa de 
Trabalho e Cronograma de Desembolso integrantes da documentação formal do 
convênio.
§ I o - Na hipótese de impedimento dos Conselhos Escolares, os recursos aludidos 
no caput serão repassados às Associações de Pais de Alunos, sendo que estas em 
conformidade com o previsto em seus Estatutos e regularmente constituídas como 
unidades executoras.
§ 2o - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, 
autorizado a aprovar, anualmente, os Programas de Trabalho e os Cronogramas de 
Desembolso proposto pelos Conselhos Escolares.
CAPÍTULO I I I
DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS M U N IC IPA IS
Art. 5 o - O Programa de Manutenção das Escolas Municipais é composto por ações 
que envolvem o cotidiano dos estabelecimentos de ensino, como pequenos reparos 
emergenciais nas instalações físicas e manutenção em equipamentos e material 
permanente, aquisição de materiais de expediente, higiene e limpeza, aquisição de 
gêneros alimentícios perecíveis complementarmente ao Programa Nacional de 
Merenda Escolar e aqueles necessários aos pequenos reparos.
Art. 6 o - Os recursos necessários para a execução desse Programa serão 
repassados aos Conselhos Escolares, em conta específica, por meio de convênio 
com destinação específica, sendo estes, responsáveis pela sua execução e pela 
prestação de contas dos recursos recebidos, de acordo com o Programa de 
Trabalho e Cronograma de Desembolso integrantes da documentação formal do 
convênio.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de 
Educação, autorizado a aprovar, anualmente, os Programas de Trabalho e os 
Cronogramas de Desembolso proposto pelos Conselhos Escolares.
Art. 7 o - Os recursos de que trata o art. 6o desta Lei, serão considerados 
complementares ao Programa já instituído e denominado Dinheiro Direto na Escola.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FIN A IS
Art. 8 o - As tarefas aprovadas por meio dos Planos de Trabalho a que se refere o 
Parafrafo I o e Parágrafo Único dos artigos 4o e 6o, respectivamerjjte, desta Lei, 
,sefão^ecutadas preferencialmente por mobilização da comunidade.
Procurado!*Geral do Município Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanau 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430 • th
★ ★
A FIX A D O
EM | 3 ; d 5 <ea * rfe
do \ru ~ n rjn de V. *1(1 t f
rdenaüfnv Adm inistr/tfli
Art. 9 o - A preferência pela mão-de-obra a ser utilizada para a execução dos 
Programas, objeto desta Lei, será dada aos alunos matriculados, aos seus pais e/ou 
responsáveis legais, desde que tenham habilidades técnicas para as tarefas 
programadas.
§ I o - O Conselho Escolar realizará conferência da demanda de serviços e 
cadastramento geral e/ou recadastramento local para a execução de trabalhos.
§ 2 o - Havendo necessidade de contratação de mão-de-obra, a escolha recairá 
entre as pessoas cadastradas previamente, ocasião em que será efetuada a análise 
da proposta de preço, optando-se pela de menor custo.
§ 3 o - Havendo necessidade de contratação, o Conselho Escolar deverá colher no 
mínimo três propostas de preço para execução, optando pela proposta de menor 
custo.
§ 4 o - Fica impedida a realização de serviços remunerados, referente a este 
Programa, por servidor público desse município.
Art. 10-0 Poder Executivo Municipal dará conhecimento ao Poder Legislativo 
Municipal dos Programas de Trabalho e os Cronogramas de Desembolso de 
execução anual do Programa Municipal de Recuperação de Prédios Escolares e do 
Programa de Manutenção das Escolas Municipais, em até 30 (trinta) dias após a 
respectiva aprovação.
Art. 11 - A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle juntam ente com a 
Secretaria de Educação promoverão a capacitação dos Conselhos Escolares para a 
execução dos Programas ora instituídos.
Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Tesouro 
Municipal, suplementadas se necessárias.
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 027/2006
Cria o Programa de Autonomia 
Escolar - PAE, no âmbito do 
Município de Maracanaú e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - Fica criado o Programa de Autonomia Escolar - PAE, 
subdivido em Programa Municipal de Recuperação de Escolas Municipais e o 
Programa de Manutenção das Escolas Municipais, com o objetivo de restabelecer 
as condições de estrutura física, inclusive adequação de espaço e de 
equipamentos das escolas da Rede Municipal de Ensino, além de descentralizar as 
ações de manutenção das escolas.
§ 1o - Fica estabelecido, para efeitos desta Lei, que a Rede Municipal de Escolas é 
composta por prédios próprios e prédios locados para o funcionamento de estabe￾lecimentos de ensino da rede municipal da Educação Básica.
§ 2o - Não faz parte desse Programa a execução de obras para ampliação ou cons￾trução de novos estabelecimentos de ensino da rede municipal, bem como a aqui￾sição de equipamentos para sua operacionalização.
Art. 2o - O Poder Executivo Municipal criará, com o objetivo de orientar e fiscalizar 
a execução do programa, Comissão Gestora composta por engenheiros da Secre￾taria de Obras, para supervisão técnica; representante de lideranças comunitárias, 
para a articulação junto às comunidades; representante do Conselho Municipal de 
Educação, para acompanhamento dos serviços; representante da Secretaria de 
Planejamento, Orçamento e Controle, para as orientações de controle e prestação 
de contas; representantes da Secretaria de Educação, para acompanhamento e 
articulação com os Conselhos Escolares e representante da Comissão de Educa￾ção da Câmara Municipal, para acompanhamento e fiscalização.
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85)3371-1049 I 3371-1463
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
Art. 3o - O Programa Municipal de Recuperação de Escolas Municipais é composto 
por ações de reparos, reformas e adaptação de prédios, bem como a reposição e 
conserto de equipamentos necessários ao funcionamento do estabelecimento de 
ensino.
Art. 4o - Os recursos necessários para a execução desse Programa serão repas￾sados aos Conselhos Escolares, em conta específica, por meio de convênio com 
destinação específica, sendo estes, responsáveis pela sua execução e pela pres￾tação de contas dos recursos recebidos, de acordo com o Programa de Trabalho e 
Cronograma de Desembolso integrantes da documentação formal do convênio.
§ 1o - Na hipótese de impedimento dos Conselhos Escolares, os recursos aludidos 
no caput serão repassados às Associações de Pais de Alunos, sendo que estas 
em conformidade com o previsto em seus Estatutos e regularmente constituídas 
como unidades executoras.
§ 2o - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, autori￾zado a aprovar, anualmente, os Programas de Trabalho e os Cronogramas de De￾sembolso proposto pelos Conselhos Escolares.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Art. 5o - O Programa de Manutenção das Escolas Municipais é composto por a￾ções que envolvem o cotidiano dos estabelecimentos de ensino, como pequenos 
reparos emergenciais nas instalações físicas e manutenção em equipamentos e
material permanente, aquisição de materiais de expediente, higiene e limpeza, 
aquisição de gêneros alimentícios perecíveis complementarmente ao Programa 
Nacional de Merenda Escolar e aqueles necessários aos pequenos reparos
Art. 6o - Os recursos necessários para a execução desse Programa serão repas￾sados aos Conselhos Escolares, em conta específica, por meio de convênio com 
destinação específica, sendo estes, responsáveis pela sua execução e pela pres￾tação de contas dos recursos recebidos, de acordo com o Programa de Trabalho e 
Cronograma de Desembolso integrantes da documentação formal do convênio.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de E￾ducação, autorizado a aprovar, anualmente, os Programas de Trabalho e os Cro￾nogramas de Desembolso proppstorpeíõTúonselhos Escolares.
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85)3371-1049 I 3371-1463
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 7o - Os recursos de que trata o art. 6o desta Lei, serão considerados comple￾mentares ao Programa já instituído e denominado Dinheiro Direto na Escola.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8o - As tarefas aprovadas por meio dos Planos de Trabalho a que se refere o 
Parágrafo 1o e Parágrafo Único dos artigos 4o e 6o, respectivamente, desta Lei, 
serão executadas preferencialmente por mobilização da comunidade.
Art. 9o - A preferência pela mão-de-obra a ser utilizada para a execução dos Pro￾gramas, objeto desta Lei, será dada aos alunos matriculados, aos seus pais e/ou 
responsáveis legais, desde que tenham habilidades técnicas para as tarefas pro￾gramadas.
§ 1o - O Conselho Escolar realizará conferência da demanda de serviços e cadas￾tramento geral e/ou recadastramento local para a execução de trabalhos.
§ 2o - Havendo necessidade de contratação de mão-de-obra, a escolha recairá en￾tre as pessoas cadastradas previamente, ocasião em que será efetuada a análise 
da proposta de preço, optando-se pela de menor custo.
§ 3o - Havendo necessidade de contratação, o Conselho Escolar deverá colher no 
mínimo três propostas de preço para execução, optando pela proposta de menor 
custo.
§ 4o- Fica impedida a realização de serviços remunerados, referente a este Pro￾grama, por servidor público desse município.
Art. 10-0 Poder Executivo Municipal dará conhecimento ao Poder Legislativo 
Municipal dos Programas de Trabalho e os Cronogramas de Desembolso de exe￾cução anual do Programa Municipal de Recuperação de Prédios Escolares e do 
Programa de Manutenção das Escolas Municipais, em até 30 (trinta) dias após a 
respectiva aprovação.
Art. 11 - A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle juntamente com a 
Secretaria de Educação promoverão a capacitação dos Conselhos Escolares para 
a execução dos Programas ora instituídos.
Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Tesouro Muni￾cipal, suplementadas se necessárias.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Maracanaú. aos T8^e majp^fe 2006. 
Ve £ dos Santos Arnorim
Presidente
ORIGINÁRIO DA MENSAGEM N° 029/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: ó l 905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85)3371-1049 I 3371-1463
£
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanan
EMENDA No 01 
Ao P ro je to de Lei 2 9 /2 0 0 6
A rtig o ú n ico . O Parágrafo 2o do A r t.l0 do Projeto de Lei 
que acompanha a Mensagem n° 029, de 02 de maio de 2006, passa a 
te r a seguinte redação:
"A rt. 1° ...............
§ í o ........ .
§ 2° O Poder Executivo Municipal criará, com o objetivo 
de orientar e fiscalizar a execução do programa, Comissão 
Gestora composta por engenheiros da Secretaria de Obras, 
para supervisão técnica; representante de lideranças 
com unitárias, para a articulação jun to às comunidades; 
representante do Conselho Municipal de Educação, para 
acompanhamento dos serviços; representante da 
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle, para as 
orientações de controle e prestação de contas; 
representantes da Secretaria de Educação, para 
acompanhamento e articulação com os Conselhos 
Escolares, e representante da Comissão de Educação da 
Câmara Municipal, para acompanhamento e fiscalização."
Sala das Comissões, em 18 de maio de 2006.
Vereadora Rita Helena Fonseca da Silva
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61 905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
EMENDA N° 02 
Ao Projeto de Lei 29/2006
Artigo único. Dê nova redação ao Art. 5o do Projelo de Lei que acompanha a 
mensagem n° 29, de 2006, ficando com a seguinte redação:
“Art. 5o O Programa de Manutenção das Escolas Municipais é 
composto por ações que envolvem o cotidiano dos estabelecimentos de 
ensino, como pequenos reparos emergenciais nas instalações físicas e
manutenção em equipamentos e material permanente, aquisição de 
materiais de expediente, higiene e limpeza, aquisição de gêneros 
alimentícios perecíveis complementarmente ao Programa Nacional de 
Merenda Escolar e aqueles necessários aos pequenos reparos.”
Sala das Comissões, em 18 de maio de 2006.
Vereadora RltavHelena Fonseca da Silva
i;-í
y
Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
' Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463