norma nº 3021/2021

: AFIXADO
PREFEITURA DE, E g / /
MARACANAÚ DAN
LEI Nº 3.021, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
Mat. 46038
REVOGA A LEI Nº 1.432, DE 10 DE JULHO DE
2009, ALTERADA PELA LEI Nº 1.437, DE 31 DE
JULHO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PÚBLICO A
UNIÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO,
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEDE
DA JUSTIÇA ELEITORAL NA COMARCA DE
MARACANAÚ.
O ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.432, de 10 de julho de 2009, alterada pela
Lei nº 1.437, de 31 de julho de 2009, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar
imóvel público a UNIÃO, objetivando a implantação, instalação e funcionamento da Sede da
Justiça Eleitoral na Comarca de Maracanaú.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PB
2021.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
020/2021 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUSA TN
Palácio Antônio Gonçalves Sã o)
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará si «B A
CEP 61.906-430 Ss <a =
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