norma nº 2331/2015

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elmo: TOGO INN GT
PREFEITURA DE
MARACANAÚ
LEI Nº 2.331, DE 27 DE ABRIL DE 2015. QuavoS o
PRORROGA OS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI Nº
2.253, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014, QUE FIXA O
VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
AMBULATORIAL MÉDICA - GPAM CRIADA PELA
LEI Nº 1.678, DE 18 DE MAIO DE 2011.
O PREFEITO DEMARACANAÍ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono à seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam prorrogados, a partir de 1º de março de 2015, os efeitos financeiros
decorrentes da Lei nº 2.253, de 24 de outubro de 2014, que fixa o valor da Gratificação de
Produtividade Ambulatorial Médica — GPAM.
Art. 2º. As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias da Secretaria de Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a partir de 1º de março de 2015.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO D/
ABRIL DE 2015. Vá
PRE DE MARACANAÍÚ, AOS 27 DE
Aro CAMURÇ E
“PREFEITO DE MARACANAÚ
AFIXADO
EM: 92/04] IS
DA Carlos Eh
“MAT. 30370
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 028/2015, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430