norma nº 2332/2015

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LEI MUNICIPAL N
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
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Kx p R E f E i 7 t: R A n 1. MARACANAI
LEI-N*-2.332, DE 04 DE MAIO DE 2015.
ALTERA A LEI N" 926, DE 31 DE OUTUBRO DE
2003, QUE ESTABELECE NORMAS BÁSICAS
SOBRE OS CARGOS DE CARREIRA DOS
AGENTES FISCALIZADORES DE TRÂNSITO E DE
TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÍJ, CRIA OS NÍVEIS HIERÁRQUICOS,
AS CONDIÇÕES DE ACESSO, O REGIME
DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAU, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faco saber que a Câmara Municipal üe Maracanaú aprovou a seguinte Lei:
Art. l". O art. 22 da Lei n
0
926, de 31 de outubro de 2003, alterado pelas Leis
tCs 1.304. de 07 de abril de 2008 c 2.099, de 13 dc novembro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art- 22. bicam criadas na estrutura administrativa do Departamento
Municipal de Trânsito e de Transportes 02 (duas) funções de Secretário. 03 (três)
funções de Executor das Atividades de Registro do Sistema Integrado de Trânsito e 05
(cinco) funções de Supervisor de Serviços, privativas dos Agentes Fiscalizadores de
Trânsito e de Transportes e dos servidores públicos investidos na respectiva função,
mediante ato de delegação administrativa, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe
do Poder Executivo. " NR
Art. 2". Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação.
Art. 3". Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHÕ DA PREFEITURA DE MARACANAÚ FM
04 DE MAIO DE 2015. \ 1 s\
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PliEFElTÍrDU MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N
0
030/2015, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430