norma nº 1432/2009

AFIXADO
em: Lo 103 PM
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PREFEITURA DE MARACANAÚ manuela Batista Lima
MAT. 21498
LEI Nº 1.432, DE 10 DE JULHO DE 2009.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DOAÇÃO DO
IMÓVEL QUE INDICA, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito
de Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências,
objetivando a doação ao GOVERNO FEDERAL, para implantação, instalação e
funcionamento da sede da Justiça Eleitoral, em Maracanaú, do imóvel urbano
pertencente a este Município, denominado de TERRENO 01, situado à Rua 24, s/n, no
Loteamento Plano de Urbanização Lagoa de Maracanaú, Bairro Piratininga, no
Município e Comarca de Maracanaú-CE, constituído pelos lotes nº 18 ao 27, da Quadra
nº 28, medindo 50,00m (cingiienta metros) de frente e fundos, por 50,00m (cingienta
metros) de extensão nas laterais, perfazendo uma área total de 2,500,00m? (dois mil e
quinhentos metros quadrados), medindo e extremando da seguinte maneira: Ao LESTE
(frente), lado ímpar, medindo 50,00m, com a Rua 24; Ao OESTE (fundos), medindo
50,00m, com a Rua 23; Ao SUL (lado direito), medindo 50,00m, com TERRENO 02,
constituído pelos lotes 01 ao 17 e 28 ao 44 da mesma quadra de propriedade do
Município de Maracanaú; Ao NORTE (lado esquerdo), medindo 50,00m, com a Av.
01, de esquina, conforme Matrícula nº 4.732, do Cartório do 2º Ofício de Registro de
Imóveis da 2º Zona da Comarca de Maracanaú.
Art. 2º - A doação a que se refere esta Lei será efetuada mediante as seguintes
condições:
I - o GOVERNO FEDERAL terá o prazo de um ano para dar início à
construção da sede da Justiça Eleitoral em Maracanaú, contado da data da
lavratura da Escritura de Doação, e de três anos para concluí-la, contado este
último prazo do início da construção;
II - ocorrendo motivo relevante, a GOVERNO FEDERAL poderá prorrogar o
prazo para a conclusão da construção da Delegacia Metropolitana estabelecida
no inciso 1 deste artigo, desde que solicite tal prorrogação à Municipalidade, com
seis meses de antecedência, no mínimo.
Art. 3º - O inadimplemento pelo GOVERNO FEDERAL do estabelecido no
inciso I do artigo anterior, sem razão que o justifique ou o não cumprimento dessa
mesma obrigação, dentro do prazo prorrogado, nos termos do inciso II do mesmo artigo,
determinará a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias /
a jRADOR CE Pilácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
nele introduzidas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial,
sem que caiba ao donatário direito a qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 4º - A doação a que se refere a presente Lei terá sempre o caráter de
irretratabilidade e de irrevogabilidade, salvo se forem descumpridas, pelo donatário, as
condições previstas no art. 2º desta Lei.
Art. 5º - A doação autorizada neste diploma legal observará no que couber, os
preceitos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 10.04.90, e adotara para efeito
patrimonial o valor constante no Laudo avaliatório nº 046/2009, datado de 25 de junho
de 2009.
Art. 6º - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação nº 046/2009, datado
de 25/06/2009, no valor de R$ 68.600,00 (sessenta e oito mil e seiscentos reais),
elaborado pela Coordenadoria de Avaliação e Controle de Bens Imóveis da Secretaria
de Infraestrutura do Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da
Lei nº 8.666/93, os Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade
da Secretaria de Infraestrutura do Município de Maracanaú, bem como todos os
documentos relativos ao terreno a ser doado e devidamente identificado no art. 1º desta
lei.
Art. 7º - As condições estabelecidas nesta lei deverão constar obrigatoriamente
da escritura de doação a ser lavrada.
Art. 8º - Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, bem
assim de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente e sua
regular publicação serão encargos aa GOVERNO FEDERAL. |
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA
10 de julho de 2009.
TARA NAÚ, aos
AFIXADO
“-sanuela Ratista Lina
A 9
ORIGINARIA DA MENSAGEM Nº 0594605 Dê 14º 8
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,
ma de Almeida
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