norma nº 2333/2015

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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EKMO. SENHOR
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LEI N" 2.333, DE 04 DE MAtb DE 2015.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA
E COMERCIALIZAÇÃO DO VENENO
DENOMINADO "ORGANOFOSFORADO
CARBAMATO", CONHECIDO POR
"CHUMBINHO" EM FARMÁCIAS,
SUPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, MERCEARIAS E
SIMILARES, A MENORES DE 18 ANOS NO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faco saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou a seguinte Lei:
Art. I
o
. Fica proibida a distribuição, venda e comercialização do veneno
denominado "Organofosforado Carbamato", conhecido por "Chumbinho", nos
estabelecimentos comerciais, farmácias, supermercados, mercearias e similares, à
menores de 18 anos no Município de Maracanaú.
Art. 2
o
. A violação do disposto no artigo anterior importará em advertência aos
estabelecimentos responsáveis e em caso de reincidência, será caçado o alvará de
funcionamento.
Art. 3
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. /
PAÇO QUATRO DE H Llu/j,VL'ii/t i ri t RA DE MARACANAÚ, EM
04 DE MAIO DE 2015. // /7j>/
FIRMCUCAMURÇA
PREFEITO DE MARACANAÚ
- CM C>/rç.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N" 00512015
DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO
ROGENILSON RODRIGUES NOGUEIRA
(NILSON NOGUEIRA).
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n
0
652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430