norma nº 2340/2015

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LEI MUNICIPAL N" 3-3^O /, i. ir￾DE O^í / ors / A>i 5
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EKMO. SENHOR:
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MARACANA1
LEI N
0
2.340, DE 04 DE MAIO DE 2015.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N
0
86,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAU, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faco saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou a seguinte Lei:
Art. l". Fica revogado o estabelecido na laii Municipal n
0
86, dc 10.12.1987,
que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar imóvel urbano para o CONSELHO
COMUNITÁRIO DOS MORADORES F BAIRROS DO CONJUNTO
INDUSTRIAL - COMBCI, objetivando a construção de uma creche comunitária.
Art. 2". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
1
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAU, EM
04 DE MAIO DE 2015. A J A
FimhoJc^vRÇA
PREFEKTO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N° 010, DE 19
DE JANEIRO DE 2015, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n
0
652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430