norma nº 1437/2009

mr
mubric
É dj Protocolista
terem
(o)
E Sa
CÂMARA MUNICIPAL DE MARICT
RECEBIDO |.
03 4802009 Dog tra,
Nº Protoc- (118 E 05
PREFEITURA DE MARACANAÚ —
LEI Nº 1.437, DE 31 DE JULHO DE 2009.
ALTERA A LEI Nº 1.432,
DE 10 DE JULHO DE 2009.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.432/2009, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências,
objetivando a doação a UNIÃO, para implantação, instalação e funcionamento da sede da
Justiça Eleitoral, em Maracanaú, do imóvel urbano pertencente a este Município, denominado
de TERRENO 01, situado à Rua 24, s/n, no Loteamento Plano de Urbanização Lagoa de
Maracanaú, Bairro Piratininga, no Município e Comarca de Maracanaú-CE, constituído pelos
lotes nº 18 ao 27, da Quadra nº 28, medindo 50,00m (cingiienta metros) de frente e fundos, por
50,00m (cingienta metros) de extensão nas laterais, perfazendo uma área total de 2,500,00m2
(dois mil e quinhentos metros quadrados), medindo e extremando da seguinte maneira: Ao
LESTE (frente), lado ímpar, medindo 50,00m, com a Rua 24; Ao OESTE (fundos), medindo
50,00m, com a Rua 23; Ao SUL (lado direito), medindo 50,00m, com TERRENO 02, constituído
pelos lotes 01 ao 17 e 28 ao 44 da mesma quadra de propriedade do Município de Maracanaú;
Ao NORTE (lado esquerdo), medindo 50,00m, com a Av. 01, de esquina, conforme Matrícula nº
4.732, do Cartório do 2º Oficio de Registro de Imóveis da 2º Zona da Comarca de Maracanaú.
Art. 2º - A doação a que se refere esta Lei será efetuada mediante as seguintes
condições:
I - a UNIÃO terá o prazo de um ano para dar início à construção da sede da
Justiça Eleitoral em Maracanaú, contado da data da lavratura da Escritura de
Doação, e de três anos para conclui-la, contado este último prazo do início da
construção;
II - ocorrendo motivo relevante, a UNIÃO poderá prorrogar o prazo para a
conclusão da construção da sede da Justiça Eleitoral em Maracanaú estabelecida
no inciso 1 deste artigo, desde que solicite tal prorrogação à Municipalidade, com
seis meses de antecedência, no mínimo.
Art. 3º - O inadimplemento pela UNIÃO do estabelecido no inciso I do artigo
anterior, sem razão que o justifique ou o não cumprimento dessa mesma obrigação, dentro do
prazo prorrogado, nos termos do inciso Il do mesmo artigo, determinará a reversão do imóvel
ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele introduzidas, independentemente de
qualquer notificação ou interpelação judicial, sem que caiba ao donatário direito a qualquer
indenização, seja a que título for.
Art. 4º - A doação a que se refere a presente Lei terá sempre o caráter de
irretratabilidade e de irrevogabilidadel saxo se forem descumpridas, pelo donatário, as
condições previstas no art. 2º desta Lei. e À E i X À D C
Gustavo Albano Amorim Sobreira
Rua 01, nº 652, Conju
Procurador do Município
ovo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430
em:3b y03/91
“manuela Bafisha Zum
MAT. 21498
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 5º - A doação autorizada neste diploma legal observará no que couber, os
preceitos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 10.04.90, e adotara para efeito
patrimonial o valor constante no Laudo avaliatório nº 046/2009, datado de 25 de junho de
2009.
Art. 6º - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação nº 046/2009, datado de
25/06/2009, no valor de R$ 68.600,00 (sessenta e oito mil e seiscentos reais), elaborado pela
Coordenadoria de Avaliação e Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Infraestrutura do
Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso |, da Lei nº 8.666/93, os
Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria de
Infraestrutura do Município de Maracanaú, bem como todos os documentos relativos ao terreno
a ser doado e devidamente identificado no art. 1º desta lei.
Art. 7º - As condições estabelecidas nesta lei deverão constar obrigatoriamente da
escritura de doação a ser lavrada.
Art. 8º - Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, bem
assim de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente e sua regular
publicação serão encargos a UNIAO. |
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário”.
em contrário.
Ê PAÇO QUATRO DE JULHO A ARACANAÚ, em 31 de
julho de 2009.
AFIXADC
Em; Sh (04,09
UA
Emanuela tista Luna
MAT. 21498
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº
064/2009 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Procurador do Município Rua 01, nº 652, epa dera ane Maracanaú - Ceará