norma nº 2350/2015

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LEI MUNICIPAL N
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EKMO. SENHOR
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LEI N" 2.350, DE 11 DE MAIO DE 2015.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PERMUTAR OS
TERRENOS QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faz saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei: 0
Art. 1 . Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar o seguinte imóvel:
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situildo à Avenida da Alegria, s/n, constante do Irccho 02 da Rua S.D.O., compreendido entre a Avenida da Alegria e a outra parte da mesma
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no Lotcamcnto Parque Novo Mondubim, Bairro Planalto Cidade Nova
anteriormente no lugar Pajuçara, Município de Maracanaú/CE, com área total de 1.025,nm2
hum mil vinte e cinco metros c treze centímetros quadrados) e um perímetro de 236,21m
(duzentos e trmta e seis metros e vinte e um centímetros), medindo e estremando da seguinte
maneira: Ao LESTE (frente), lado par, medindo i3,00m, partindo da estaca P5 à P6, no sentido
Sul/Norte com angulo interno de 90°, com a Avenida da Alegria; Ao OESTE (fundos)
medindo 2,50m, partindo da estaca P7 à PS, no sentido Norte/Sul, com ângulo interno de 90°
com a outra parte da mesma Rua S.D.O.; Ao SUL (lado direito), medindo 110 7 lm cm dois
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0 Scgmcnt0' POÁ no sentido Oeste/Leste, com angulo interno de 97medind0 Wlm, partindo da estaca PS à
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45'24", com a outra parte da mesma Rua
S.D.O. c o segundo, medindo 32,90m, partindo da estaca P09 à P05, no sentido Oeste/Leste com
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H' COm PartC d0 l0te 1,0 3l'
da qiiadril lJ6' te propriedade da Veda
cSpI estaca P6 a- P7PT* no sentido ?? Ltda. Leste/Oste, ^Ao NORTE com ângulo (ladointerno esquerdo), de 90°,medindo com os lotes no,0()m, n"s 25partindo ao 30 e 35da
da quadra n 106, de propriedade da Teda Logística e Distribuição Lida., de esquina objetoVa
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Zona da Comarca dc
110 valor de RS 59
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Art. 2". Os imóveis que o Município receberá na permuta serão o seguinte:
L Um terreno denominado de Terreno 02A, (Área Non Aedif.candi destinada à faixa de
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d0 Lote.memo Parque Novo Mondubim!
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10 te Maracanaú-CE, constituído por parte dos Lotes
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Quadra n0 10!'
medindo 110,()üm (cento e dez metros) de frente e fundos, por 5,50m (cinco metros e cinqüenta centímetros) de extensão nas laterais
perfazendo uma area total de 605,00m2
, estremando da seguinte maneira: Ao NORTE (frente)
ado par com a Rua S.D.O.; Ao SUL (fundos), com o Terreno 02C (Área Remanescente)'
constituído por parte dos lotes n°s 01 ao 15, 34 ao 35 e pelos lotes n»s 25 ao 30, da mesma
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n
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652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
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ts￾quadra, de propriedade de Tcda LogísÜca e Distribuição Ltda.; Ao NASCENTE (lado direito)
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mada FaiM da Alegria) umsmu.do por parte dos lotes ,Cs 31 ao 35, da mesma*quadra, dc propriedade de
pelos te ^Ol ^mT0 P0ENTE (Iad0 direit0,'
COm 0 TerrCn0 01 pelos lotes n s 01 ao 09, da mesma quadra, de propriedade de Lourdes Maria Martins' constituído Gentil de
esquma, objeto da Matrícula n* 13978 do Cartório do 2= Ofício dc Registro de Imóveis da Í
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CE 39.000,00, de propriedade de TEDA LOGÍSTICA - «valiado sobE DISTRIBUIÇÃO o Laudo n" 066-2014, LTDA.;no valor de RS
II- Um terreno denominado de Terreno 02B (Área Non Aedificandi * r • ^
Avenida da Alegria; Ao POENTE (fundos), com o Terreno 02C (Área R
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de RS 9 63n nn i • 'iracanau-CE., avaliado sob o Laudo n® 067-2014 no vdnr 9
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de Propriedade de TEDA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA ;
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141,ISm' cm pertaetra^ de ísfi ' dÁ"' 3
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COm uma "«"«W de
NASCENTE ((reme) lado par medindo 'fifi m
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remando da segumle maneira: Ao
(fundos), medindo 66 £ZmotrÍJowXJT ' ^
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s 31 ao 35, peE» ^T**
propriedade de Tcda Logística e Distribuição Ltda • Ao STt? n t r
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nesm:i quadra, de
com a Rua S.D.O. 02- Ao NORTF rto^o j v , ^
d,reit0)' medindo 2,I8m,
esquina, objeto da Matrícula n° 13981 do Cartório do^ n^0
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)m a Rua S
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Zona da Comarca de M'irann«,',-rp . . [
lono do 2 0flC10 dc Registro de Imóveis da 2
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10.240,00, de propriedade de TEDA LOGÍSTICA^ DISTR^l"çÃ^LTI>À"Ü
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Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n
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652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
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MARACANAU
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area total dc 10,12m2
e um perímetro de 13,52m, medindo e estremando da seguinte maneira:
Ao LESTE (frente), lado par, medindo 4,65m, partindo do ponto P2A à P6A, no sentido
Norte/Sul, com angulo interno de 90°, com a Avenida da Alegria; Ao OESTE (fundos)
medindo 4,45m, partindo do ponto P6E à P6C, no sentido Sul/Norte, com ângulo interno de
n 45 com parte do lote n
0
31, da mesma quadra, dc propriedade da Teda Logística c
Distribuição Ltda.; Ao SUL (lado direito), medindo 2,22m, partindo do ponto P6A à P6E no
sentido Leste/Oeste, com ângulo interno dc 820
15', com parte do lote n'J
31, da mesma quadra' de
propriedade da Tcda Logística e Distribuição Ltda.; Ao NORTE (lado esquerdo), medindo
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aríindo d
o ponto P6C à P2A, no sentido Oeste/Leste, com ângulo interno de 82° 15',
com parte do lote n« 3i„ da mesma quadra, de propriedade da Tcda Logística e Distribuição
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riedade da Teda Ao NORTE Logística e Distribuição Lida., (lado esquerdo), medindo 2,22m, partindo do ponto P6A à P6E no sentido
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COm a Rua S
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de 14039 do Cartono do 2 Oficio de Registro de Imóveis da 2« Zona da Comarca objeto dadeMatrícula Maracanaú- n°
LOGÍSÍÍCA ^DIS^ 110 Valür de RS 880'
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Código Civil3
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eríT,ulil as disposições constantes do art. 533 do
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lonia legal os Laudos de Avaliação referidos nos incisos 1 do art
, totalizando o valor dc R$ 59.400,00 (cinqüenta e nove mil c quatrocentos reais), bem como
s incisos I ao IV do art. 2°, totalizando o valor de R$ 59.750,00 (cinqüenta e nove mil e
TMA^IcaTT TFnVfS" Val0rCS düS lmÓVeÍS
- MUNICÍPIO
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MARACANAU e TEDA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA. respectivamente
SeSrh dcTf"'6
rrta'r^lab0rad0S pela * Controle de BcS Imóveis da
o art 17 te sÓ / d' ,
Ura e
o «11S®,Urban0 d0 MlmÍCÍPÍ" ^
Marara
• , merso í, da Lei n 8.666/93, os Memoriais Descritivos, as"^. Plantas oonforme de Situação determinade
responsabilidade da Secretaria de Infracstrutura e Controle Urbano e todos os documentos
relativos aos terrenos a serem permutados, devidamente identificados nos arts 1° e 2" desta lei e
na documentação aqui especificada. L
contrúrkf ^ ^
161 ^ "" ^"" *** 00 m
'"Ogndns disposições
MAIOÓÓÍmnÓ^^""1 DE JULHO rnf-Tr DE MARACANAÚ
. EM 11 DF,
J^RlWCAMURçU
PRECEITO DF. MARAOVNAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N"
032/2015 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n
0
652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
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