norma nº 2508/2016

P R E F E I T U R A DE „
MARACANAU
LEI N° 2.508, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.254,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do
Artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sancionou a seguinte Lei:
Art. Io. Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 1.254, de 24.10.2007, que autorizou ao 
Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso 
do imóvel urbano a ASSOCIAÇÃO RE-NATUS.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE^ARACANAÚ, AOS 13 DE ABRIL DE
2016. s r f
^firMo CAMURÇA J
PREFEITO DE MARACANAÚ
A F I X A D O
L- /-AU
Ana PatrícivrRiCavalcante
1520
HAo \
Rua
Palácio Antônio Gonçalves
01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430