norma nº 2359/2015

Ana Patriti
PREFEITURA DE, MAT. 31520
MARACANAU
avaicante
LEI Nº 2.359, DE 22 DE MAIO DE 2015.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE
TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faz saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono é
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias,
a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a Concessão de Direito
Real de Uso a A E FREIRE PINTO CONSTRUÇÕES EIRELL. (FORT CONSTRUÇÕES),
empresa individual de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 14.336.776/0001-91,
estabelecida na Rua José Ferreira Neto, nº 1350-B, Bairro Piratininga, Maracanaú, Ceará, CEP
61.905-00, pelo período de 5 (cinco) anos, renovável por igual período, do imóvel de
propriedade do Município de Maracanaú, de formato regular, a ser desmembrado da Matrícula nº
970 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da 2º Zona da Comarca de Maracanaú,
Ceará, situado à Rua Novo Oriente, s/n, Bairro Piratininga, neste Município e Comarca de
Maracanaú, deste Estado, com área total de 8.700,00m?, com as seguintes dimensões e
confrontações:
Ao NORTE (lado esquerdo), medindo 150,00m, limitando-se com o remanescente da
mesma Matrícula, de propriedade do Município de Maracanaú;
Ao SUL (lado direito), medindo 150,00m, limitando-se com o terreno de propriedade do
Município de Maracanaú (objeto da Matrícula nº 6013 do C.RI. da 22 Zona desta Comarca);
Ao LESTE (frente), lado par, medindo 58,00m, limitando-se com a Rua Novo Oriente.,
e; 4
Ao OESTE (fundos), medindo 58,00m, limitando-se com o remanescente da mesma
Matrícula, de propriedade do Município de Maracanaú, fechando um perímetro de 416,00m.
Parágrafo único. Por ato do Chefe do Poder Executivo, a posse proveniente da
concessão de direito real de uso, de que trata o parágrafo anterior, será transformada em doação
da propriedade, após a regularização do desmembramento do imóvel referido.
Art. 2º. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a licitação da
posse que detém sobre o imóvel a que alude o “caput” do artigo anterior, em caso de relevante
interesse público, devidamente justificado, na forma da Lei nº 8.666/93 e:do art. 125,9 Fº, dale
Orgânica do Município de Maracanaú.
Art. 3º. A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, tem por objetivo
fomentar a geração de empregos diretos e indiretos, aumentar a arrecadação de tributos bem
como promover o desenvolvimento no nosso Setor de Serviços, nos termos do que dispõe a
Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
ss
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Palácio Antônio Gonçalves
Dr. ntônio Idalmir Carvalho Feitosa Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
OABICE 1592 CEP 61.906-430
AFIXADO
EM: los tis.
Ana Patrk avalcante
MAT. 31520
PREFEITURA DE
MARACANAÚ
Art. 4º. O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação,
instalação e funcionamento de uma unidade de comércio atacadista de cimento.
Art. 5º. A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os preceitos
da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, promulgada
em 10.04.90, mais especificamente em seu art. 125, 8 1º.
Art. 6º. Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as obrigações da
beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de suas atividades, bem
assim, a Cláusula de reversão.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8º. Revogam-se as disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO /D
MARACANAUJ, EM 22 DE MAIO DF/2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
[O CAMURÇA
Prefeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
037/2015 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
R y
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Dr. Antônio Idalmir Carvalho Feitosa
OABICE 1592 Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430