norma nº 2509/2016

P R E F E I T U R A DO ,
MARACANAU
LEI N° 2.509, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
DÁ O NOME DE ENGELBERTO MOURA
CAVALCANTE (DR. MOURA) AO CAPS AD
DE PA JUÇARA, LOCALIZADO, NA
FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do
Artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sancionou a seguinte Lei:
Art. Io. Dá o nome de Engelberto Moura Cavalcante (Dr. Moura) ao CAPS AD de Pajuçara,
localizado à Rua Edmilson Alves Cavalcante, distrito de Pajuçara, em Maracanaú, Ceará.
Art. 2o. Fica o órgão de controle urbano encarregado de providenciar a instalação das placas 
indicativas, informar os demais órgãos e munícipes sob a nova denominação do equipamento 
público indicado no artigo anterior.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFElJrUÇtA RE^MARACANAÚ, AOS 13 DE ABRIL DE
2016.
FURAM/CAMURÇA
PREFEITO DE MARACANAÚ
AFIXADO
EM: t,S / OH /
Ana PatríÇik-RfcÇÍavalcante
>20
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N°
013/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR
ADAUTO PARENTE DE ALBUQUERQUE.
Palácio Antônio Gonçalves
a 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430