norma nº 2361/2015

PREFEITURA DE,
AFIXADO
EM: àL los LAS.
MARACANAÚ Ana Patri Covolcante
MAT. 315
LEI Nº 2.361, DE 22 DE MAIO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE
CARGOS PÚBLICOS, COM A EXTINÇÃO E
CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA FORMA
QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DEMARACANAÍ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam extintos, da estrutura organizacional da Secretaria de
Infraestrutura e Controle Urbano, 02 (dois) cargos públicos, de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, sendo 01 (um)
cargo de Gestor, simbologia FG e 01 (um) cargo de Assistente, simbologia FA-II.
Art. 2º. Cria, na estrutura organizacional da Secretaria de Infraestrutura e
Controle Urbano, 02 (dois) cargos públicos, de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, sendo:
I um (01) cargo de Assessor de Serviço de Limpeza Pública, simbologia AST;
Il- um(01) cargo de Assistente, simbologia FA-I.
Parágrafo único. A remuneração dos cargos criados no art. 2º desta Lei, serão
equivalentes aos cargos provimento em comissão já existentes, integrantes da estrutura
organizacional do Poder Executivo, especificados na legislação municipal vigente.
Art. 3º. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidas na
legislação orçamentária, notadamente aos ditames da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, as despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente do Município,
suplementadas se necessárias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus
efeitos financeiros que vigorarão retroativamente a partir de 1º de maio de 2015.
PAÇO QUATRO DE JULHO/IA P
REFEITURA DE MARACANAÚ, EM
22 DE MAIO DE 2015. '
PREFEITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
Ea 040/2015 DE AUTORIA DO PODER
DO UNCÊIO EXECUTIVO:
lo Fentoso Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430