norma nº 3023/2021

DA MM LADO
PREFEITU DER [Fo
MARACANAÚ e
at. 46036
LEI Nº 3.023, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO
ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE
DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA
DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E
EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
O ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto
Federal Regulamentador nº. 6.017/2007, o Protocolo de Intenções firmado entre os
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, inclusive o Município de
Maracanaú, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do
coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º. O Protocolo de Intenções, após sua ratificação, converter-se-á em Contrato
de Consórcio Público.
Art. 3º. O Consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza jurídica de autarquia.
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser suplementadas em
caso de necessidade.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PRE 3 RACANAÚ, AOS 10 DE MARÇO
DE 2021.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
022/2021 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430