norma nº 3024/2021

PREFEITURA DE ,
MARACANAU
LEI Nº 3.024, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.975,
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020, NA
FORMA QUE INDICA.
O ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.975, de 08 de dezembro de 2020, que alterou
a Lei nº 2.821, de 25 de junho de 2019, que cria a política de incentivo (SPAECE-ALFA, SPAECE 5º
e SPAECE 9º ANO) aos profissionais do magistério com exercício funcional nas Escolas da Rede
Municipal de Ensino de Maracanaú e dá outras providências.
Art. 2º. A partir da publicação desta Lei, as disposições da Lei nº 2.821, de 25 de junho
de 2019, alteradas pela Lei nº 2.975, de 08 de dezembro de 2020, retornam a sua redação
originaria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
5, AOS DE 17 DE MARÇO DE
DE MARÁCANA
á
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITU
2021.
AFIXADO
EM: a 103 (24
os
Mat. 46036
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
023/2021 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430