norma nº 2516/2016

P R E F E I T U R A DE
MARACANAÜ
LEI N° 2.516, DE 16 DE MAIO DE 2016.
ALTERA A LEI N° 1.847, DE 08 DE MAIO DE
2012, QUE CRIA OS COMPONENTES NO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ DO SISTEMA
NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL, REVOGA A LEI N° 1.919, DE
19 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE DISPÕE
SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A
COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA￾DE MARACANAÚ, NO ÂMBITO DO
SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL - SISAN, NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, Prefeito de 
Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. A Lei n° 1.847, de 08 de maio de 2012 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"'Art. 18. O Chefe do Poder Executivo definirá, mediante Decreto regulamentar,
as competências, a composição e o funcionamento do CONSEA, que deverá estar
vinculado a Secretaria de Assistência Social e Cidadania, ou congênere, hem como as
competências, a composição e o funcionamento da Câmara Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional - CAIS AN, que terá a finalidade de promover a articulação e a
integração dos órgãos, entidades e ações da Administração Pública Municipal afetos à
areá de Segurança Alimentar e N utricionalNR
Art. 2o. Fica revogada a Lei n° 1.919, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe 
sobre as competências, a composição e o funcionamento do CONSEA municipal.
Art. 3o. As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias de Assistência Social e Cidadania.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE L LA DE MARACANAÚ, AOS
16 DE MAIO DE 2016.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
Prefeito de Maracanaú