norma nº 2374/2015

PREFEITURA DE
MARACANAÚ
LEI Nº 2.374, DE 11 DE JUNHO DE 2015.
ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 1.865, DE 15
DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
MARACANAÚ PARA O DECÊNIO 2012 A
2021, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. O Anexo à Lei nº 1.865, de 15 de junho de 2012, passa a vigorar com alterações
constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITU
DE 2015.
DE MARACANAÚ, EM 11 DE JUNHO
MURÇ
e Maracanaú
AFIXADO
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
050/2015 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
tua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADO
o 5.
PREFEITURA DE, Ano Patr Covcicante
MARACANAU MAT. 31520
ANEXO ÚNICO
EDUCAÇÃO INFANTIL
Metas e Estratégias
Meta 1
(..)
Estratégias
(...)
1.8 Garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença
entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas do
quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais
baixo;
1.9 Estabelecer anualmente período de pré-matrícula e neste momento será realizado entrevista e
anexados documentos necessários à participação no processo de inscrição. O processamento,
análise e aprovação do processo serão realizados pelo Conselho Escolar, conforme Resolução
CME;
1.10 Estabelecer parceria entre os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à
infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADO
EM: us
Ana Patriei avaicante
EFEITURA DE MAT. 31520
PR
MARACANAÚ
ENSINO FUNDAMENTAL Metas e Estratégias
Metas e Estratégias
Meta 3
(=)
Estratégias
(.)
3.6 Promover a relação das escolas com instituições e demais grupos sociais garantindo a oferta
regular de atividades visando à formação integral do indivíduo;
Z
3.7 Fortalecer os laços de relação entre a escola, a família e a comunidade, incentivando os pais
ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares;
Meta 5
(..)
Estratégias
(.)
5.4 Estimular a formação de grêmios estudantis e dos conselhos escolares com objetivo de
fortalecer a gestão democrática e participativa na escola;
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Ss ç Palácio Antônio Gonçalves
S E Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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Dou Sr
PREFEITURA DE
MARACANAÚ
AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS COMPLEMENTARES
Metas e Estratégias
Meta 6
(=)
Estratégias
(3)
6.6 A partir de um Regime Colaboração com o Governo Federal aderir ao Programa de
construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em
ed
tempo integral;
6.7 Estabelecer parcerias com múltiplos espaços educativos, culturais e esportivos, e com
equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus,
teatros, cinemas e planetários com o objetivo de promover uma melhor qualidade de vida aos
estudantes;
6.8 Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de educandos
matriculados nas escolas da rede pública de educação básica, através de parcerias com as
entidades privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante e em
articulação com a rede pública de ensino;
6.9 Atender aos estudantes da escola indígena na educação em tempo integral, preservando o
contexto local;
6.10 Ofertar educação em tempo integral para alunos de 4 a 17 anos com deficiência, e garantir
atendimento educacional especializado;
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AFIXADO
PREFEITURA DE, MAT. 31520
MARACANAU
Meta 7
(2)
Estratégias
(.)
7.8 Estabelecer e implantar diretrizes pedagógicas, fundamentadas na base nacional comum
dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos
(as) para cada ano do ensino fundamental, respeitada a diversidade regional e local;
7.9 Criar mecanismos estratégicos que garantam a melhoria da qualidade do ensino com o
objetivo de atingir as metas do Ideb, diminuindo as diferenças das médias entre as escolas;
Z
7.10 Acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do
sistema nacional de avaliação da educação básica e do Ideb, relativos às escolas da rede
pública de educação básica do Município;
EDUCAÇÃO ESPECIAL
Metas e Estratégias
Meta 13
fe
Estratégias
(..)
13.16 Possibilitar que no prazo de vigência do PME seja objetivada a universalização do
atendimento às crianças de O a 3 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
Palácio Antônio Gonçalves
RO Magos Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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AFIXADO
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CANA Ana PatriviaXd. aveicante
PREFEITURA DE, MAT 31520
MARACANAU
altas habilidades ou superdotação, preservando o direito de opção da família;
13.17 Promover a oferta da educação inclusiva em articulação pedagógica entre o ensino regular
e o atendimento educacional especializado;
13.18 Garantir o acesso, a permanência e o sucesso escolar dos estudantes contemplados com o
Benefício de Prestação Continuada;
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Metas e Estratégias
Meta 17 Articular, em regime de colaboração'com a União e ou Estado, para que todos
os profissionais da Educação, incluindo os não docentes, possuam formação específica na área
em que atuam.
Estratégias
17.1 Diagnosticar as necessidades de formação dos profissionais da educação da rede
municipal de ensino em sua área de atuação.
17.2 Articular junto ao MEC e as Instituições de Ensino Superior — IES a oferta de cursos €
programas especiais para a formação específica, incluindo cursos técnicos de nível médio e
tecnológicos de nível superior, destinados à qualificação, nas respectivas áreas de atuação, de
todos os profissionais da educação, inclusive outros segmentos que não os do magistério;
17.3 Implementar, no prazo de 1 (um) ano de vigência desta Lei, política municipal de formação
continuada para os profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério
>
construída em da em regime de colaboração entre os entes federados;
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AFIXADO
EM:
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Ana PatrkinEM avoicante
MAT. 31520
PREFEITURA DE,
MARACANAU
Meta 18 — Valorizar os profissionais da educação da rede municipal.
Estratégia
18.1 Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os (as)
profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino.
(..)
18.4 Estruturar a Rede Municipal de Ensino de modo que, até o início do terceiro ano de
vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do
magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação
não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes
escolares a que se encontrem vinculados;
Palácio Antônio Gonçalves
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