norma nº 2975/2020

AFIXADO
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2 Ana Pati
PREFEITURA DE Me avalcante
MARACANAÚ
LEI Nº 2.975, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALTERA A LEI Nº 2.821, DE 25 DE JUNHO DE
2019, QUE CRIA A POLÍTICA DE INCENTIVO
(SPAECE-ALFA, SPAECE 5º E SPAECE 9º ANO)
AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM
EXERCÍCIO FUNCIONAL NAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 2.821, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído o Abono Remuneratório Especial a ser concedido aos
profissionais do magistério e membros do núcleo gestor em exercício funcional nas
escolas da Rede municipal de Ensino, que alcançarem, na forma do estabelecido no
art. 2º desta Lei o Índice de Desempenho Escolar (IDE). NR
Art. 2º. Os 88 2º,3º,5º,6º e 7º, do art. 2º da Lei nº 2.821, de 25 de junho de 2019, passam a vigorar
com as seguintes redações:
$2º O IDE maior ou igual a 6,0 (seis) pontos no SPAECE 5º ano, como resultado
da média aritmética das disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática nas
avaliações realizadas em 2019, sendo contemplados os professores do 3º, 4º 5º anos
e Educação de Jovens e Adultos (EJA) anos iniciais. NR
$ 3º Ainda em relação ao 5º ano, para as edições subsequentes, as escolas só serão
bonificadas se atingirem 0,5 ponto além da média do IDE no último ano de
bonificação, até chegarem à meta 7,5 pontos. NR
$ 5º. No 9º ano, serão bonificadas as escolas que atingirem as metas estabelecidas
no Anexo Unico desta Lei, sendo contemplados os professores dos 6º, 7º, 8º, 9º anos
e Educação de Jovens e Adultos (EJA) anos finais. NR
$ 6º Membros do núcleo gestor terão bonificação referente ao objeto de que trata
esta Lei de maneira integral ao seu vencimento base, a partir do alcance de meta
projetada em pelo menos uma das etapas avaliadas pelo SPAECE. NR
$ 7º. Profissionais do magistério com atuação em outros ambientes da escola, de
natureza estritamente pedagógica, conforme regulamento, terão bonificação
proporcional ao número de etapas cujas metas foram atingidas pela escola, e com
equivalência à carga horária de lotação. NR
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
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Ana Patri valcante
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PREFEITURA DE
MARACANAÚ
Art. 3º. O art. 2º da Lei nº 2.821, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar acrescido dos 88 8º,9º e
10, com as seguintes redações.
$ 8º As metas constantes do Anexo Único desta lei serão objeto de avaliação por
comissão para este fim constituída, nos anos de 2024, 2028 e 2032, podendo serem
reduzidas ou elevadas a partir de critérios técnicos observados no período. NR
$9º As reduções ou elevações a que se refere o $ 8º deste artigo serão processadas
a partir de legislação que as autorizem. NR
$ 10. Escolas que venham a ser criadas ou que passem a ofertar o 9º ano do ensino
fundamental futuramente, precisarão passar por avaliação do SPAECE nesta etapa.
A partir do resultado obtido, terão suas metas projetadas para anos posteriores,
considerando os critérios utilizados para as demais escolas, constantes no Anexo
Único desta lei, e passarão a concorrer ao Abono Remuneratório Especial. Neste
caso, a autorização dar-se-á por ato do chefe do poder executivo. NR
Art. 4º. A Lei nº 2.821, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar acrescida do Art. 2-B, com a
seguinte redação.
Art. 2-B. Especificamente em relação ao ano de 2019, e no que se refere ao 9º ano,
serão contempladas todas as escolas que atingirem ou superarem a média municipal
para esta etapa (2,6), além daquelas que atingiram ou superaram a meta para elas
estabelecidas, constantes nº Anexo Único da Lei nº 2.821/2019, de 25 de junho de
2019. AC
Art. 5º. O Anexo à Lei nº 2.821, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com alterações constantes
no Anexo Unico desta Lei.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA
DEZEMBRO DE 2020.
RREFBÍJURA DE MARACANAÚ, AOS 08 DE
EITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
- Nº 065/2020 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
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