norma nº 2376/2015

AFIXADO
EM: 1 45
PREFEITURA DE Ana Patr,
MARACANAÚ MAT, 37520 cante
LEI Nº 2.376, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
MARACANAS, EXTINGUE, CRIA E
RESTRUTURA CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS ÓRGÃOS
PÚBLICOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DEMARACANAÍ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Extingue o cargo público de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo, de Assessor Especial de Trânsito e Transportes,
simbologia ASE, criado pela Lei nº 1.977, de 27 de março de 2013, integrante da estrutura
administrativa da Secretaria de Governo.
Art. 2º. Cria no âmbito da estrutura“administrativa do Departamento Municipal de
Trânsito e de Transportes - DEMUTRAN a Direção-Geral de Trânsito e Transportes, unidade
administrativa do Poder Executivo desconcentrada e vinculada a Secretaria de Governo e O
respectivo cargo público de Diretor-Geral de Trânsito e de Transportes, de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, com subsídio e
status de Secretário Municipal, simbologia SEC.
Parágrafo Único. Compete a Direção-Geral de Trânsito e de Transportes a execução, o
gerenciamento e o planejamento do Sistema Municipal de Trânsito e de Transportes, bem
como a coordenação do Departamento Municipal de Trânsito e de Transportes.
Art. 3º. Cria na estrutura organizacional da Secretaria de Governo, um (01) cargo
público de Assistente, simbologia FA-I, de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A remuneração do cargo criado no art. 3º desta Lei, será equivalente
ao cargo provimento em comissão já existente, integrante da estrutura organizacional do
Poder Executivo, especificada no art. 14 da Lei nº 2.307, de 29 de janeiro de 2015.
Art. 4º. A remuneração do cargo público de Subprocurador Geral do Município, de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo,
simbologia SBPGM, é de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), integrante da estrutura da
Procuradoria-Geral do Município, sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) de vencimento base e
45% aremta,g cinco por cento) referente a Gratificação de Representação.
A
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADO
EM: oc Is.
beem DE, Ana Patr) Z Cavalcante
MARACANAU MAL 91520
Art. 5º. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidas na legislação
orçamentária, notadamente aos ditames da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
as despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas no Orçamento vigente do Município, suplementadas se
necessárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a partir de 1º de junho de 2015.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO FEITURA DE MARACANAÚ, EM 17 DE
JUNHO DE 2015.
AMURÇA
Prefeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
051/2015 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430