norma nº 2378/2015

AFIXADO
EM: 43 AS.
PREFEITURA DE, Ana Patricr Cavaicante
MARACANAU MAT. 31520
LEI Nº 2.378, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE
PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MARACANAÚ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÍÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o auxílio-transporte, a ser pago em pecúnia, de natureza
indenizatória, destinado ao custeio das despesas com transporte no âmbito municipal e
intermunicipal na Região Metropolitana de Fortaleza realizadas pelos servidores da Câmara
Municipal, necessárias ao cumprimento de suas funções.
$ 1º. O valor do auxílio-transporte de que trata o caput deste artigo será pago de
acordo com as referências especificadas no Anexo I parte integrante desta Lei,
independentemente de transcrição. os:
$ 2º. O enquadramento de cada categoria será feito por ato da Diretoria de Recursos
Humanos da Câmara Municipal de Maracanaú.
Art. 2º. O auxílio-transporte, que terá nomenclatura própria, dissociada do vencimento
do servidor, será pago mensalmente, para utilização no mês subsequente.
Art. 3º. É vedado o pagamento do benefício de que trata esta Lei:
I — aos servidores afastados em virtude de férias, licenças a qualquer título, faltas ao
serviço, inclusive com atestado médico, bem assim, nas demais ausências ao serviço;
II — referente aos dias nos quais o servidor receba diárias de viagem.
Parágrafo único. Os valores concedidos a título de auxílio-transporte, nas hipóteses
configuradas nos incisos I e II deste artigo, bem assim, qualquer pagamento indevido, será
objeto de desconto, no mês subsequente, incidente sobre o valor pago nessa nomenclatura.
Art, 4º. O reajuste do valor do benefício do auxílio-transporte dar-se-á no mês e
percentual em que for reajustada a tarifa do transporte coletivo. '
Art. 5º. O auxílio-transporte instituído por esta Lei'não tem natureza salarial sendo
vedada a sua incorporação ao vencimento ou remuneração dos servidores da Câmara
Municipal.
Art. 6º. Não farão jus ao benefício de que trata esta Lei os servidores que percebam a
título de remuneração o valor superior a 2 (dois é meio) salários-mínimos.
AM
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
Es
06
AFIXADO
EM: [4/06 (15.
Ana Patríci avaicante
PREFEITURA DE MAT. 31520
MARACANAÚ
Art. 7º. A concessão do benefício do auxílio-transporte é condicionada à apresentação
de Requerimento individual do servidor, com a documentação comprobatória, referente ao
endereço do servidor.
Art. 8º. Será descontado o percentual de 6% (seis por cento), incidente sobre o
vencimento do servidor a título de auxílio-transporte.
Art. 9º. As normas gerais para os processos de concessão de auxílio-transporte serão
estabelecidas por Resolução.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos
originários do duodécimo da Câmara Municipal de Maracanaú.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, EM 17
DE JUNHO DE 2015.
As CAMURÇA
Prefeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
049/2015 DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
ADO
MARACANAU Ano Patriti avaicanit
PREFEITURA DE,
MAT. 31520
ANEXO |
Referências das linhas de ônibus e valores para o Auxílio-Transporte
A 2,40 Urbano (eletrônico) Diversas
Araturi-Fortaleza
Caucaia-Fortaleza
Conjunto Industrial
Conjunto Cidade Nova
E 2,55 Metropolitano Conj. Metropolitano-Fortaleza
Jurema-Fortaleza
Maranguape-Maracanaú
Metrópole 1-Fortaleza
Metrópole 2-Fortaleza
Monguba-Ceasa
Planalto Caucaia-Fortaleza
Conj. Acaracuzinho-Fortaleza
Conj. Novo Maracanaú-Fortaleza
Conj. Jereissati Rota 1-Fortaleza
E 3,20 Metropolitano Conj. Jereissati Rota 2- Fortaleza
Santo Antº do Pitaguary-Fortaleza
Olho d'água-Fortaleza
Taquara-Fortaleza
Maracanaú-Ceasa
Conj. Timbó-Fortaleza
Pajuçara-Fortaleza
Circular 01
| Circular 02
G 2,00 Metropolitano Jardim Jatobá
Estação-Jereissati
Olho d'água-Centro-Taquara
H 4,35 Metropolitano Maranguape-Ceasa
Siqueira-Taquara
I bus) Metropolitano Cágado-Maracanaú
Cágado-Maranguape
Maracanaú-Monguba
J Biro Metropolitano ltapebussu-Fortaleza
M 6,65 Metropolitano Aquiraz-Fortaleza
S 9,20 Metropolitano [ Canindé-Fortaleza
N
Palácio Antônio Gonçalves
01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430