norma nº 2379/2015

AFIXADO.
ni
ACE. B
AYATE: BANDS
PREFEITURA DE
MARACANAÚ
LEINº 2.379, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
REDENOMINA SECRETARIAS, TRANSFERE
COMPETÊNCIAS E REMANEJA CARGOS
PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte
Rei:
«CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º. A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal passa a reger-se na forma
desta Lei, sem prejuízo das demais normas em vigor, naquilo em que for contrária.
Art. 2º. A estrutura administrativa do Poder Executivo do Município fica constituída
conforme a seguir especificado:
I- Órgãos da Administração Direta:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Procuradoria-Geral do Município;
c) Secretaria de Governo;
d) Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais;
e) Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças;
f) Secretaria de Educação;
g) Secretaria de Saúde;
h) Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
i) Secretaria de Infraestrutura;
j) Secretaria de Assistência Social e Cidadania;
k) Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano;
D Secretaria de Esporte;
m) Secretaria de Cultura e Turismo;
n) Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Formação Tecnológica;
0) Secretaria do Trabalho, Emprego é Empreendedorismo;
p) Secretaria de Juventude e Lazer;
q) Secretaria Extraordinária de Relações Institucionais é Política Energética;
1) Direção-Geral de Trânsito e de Transportes. A
Palácio Antônio Gonçalves
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CEP 61.906-430
AFIXADO
j Daniele Carlos Moreira
PREFEITURA DE MAT: 37406
MARACANAÚ
II- Órgãos de Descontração Administrativa:
a) Guarda Municipal de Maracanaú;
b) Departamento Municipal de Trânsito e de Transportes.
NI — Entidades da Administração Indireta:
a) Fundação de Cultura;
b) Autoridade Reguladora dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de Maracanaú;
c) Instituto de Previdência do Município.
IV — Fundos:
a) Fundo de Defesa do Meio Ambiente:
b) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação;
c) Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
d) Fundo Municipal de Assistência Social: á
e) Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
£) Fundo Municipal de Saúde — Administração Central;
£g) Fundo Municipal de Saúde — Hospital Municipal DR. João Elísio de Holanda.
Parágrafo Único. As finalidades e atribuições dos órgãos da Administração Direta e Indireta,
bem como dos Fundos, que não forem objeto de reestruturação desta Lei, continuam em
vigor, na forma de suas leis específicas...
CAPÍTULO II
DA REDENOMINAÇÃO DE SECRETARIAS
Art. 3º. As Secretarias de Meio Ambiente e de Infraestrutura e Controle Urbano passam a
denominar-se Secretarias de Meio Ambiente e Controle Urbano e de Infraestrutura,
y CAPÍTULO HI .
DA TRANSFERÊNCIA DE FINALIDADES E DE COMPETÊNCIAS
Art. 4º. Ficam transferidas as finalidades e competências referentes ao Controle Urbano,
antes a cargo da Secretaria de Infraestrutura para a Secretaria de Meio Ambiente e Controle
Urbano.
CAPÍTULO IV
DO REMANEJAMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
Art. 5º. Ficam remanejados da estrutura organizacional da Secretaria de Infraestrutura para a
Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano, redenominadas por esta Lei, os cargos
públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo:
1-0I(um) Assessor Especial de Controle Urbano, simbologia ASE;
II — 01 (um) Coordenador, simbologia FC;
II — 02(dois) Assistente, simbologia FA II;
IV — 02(dois) Assistente, simbologia FA V.
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AFIXADO
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DO ro reta
MAT: 37486
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
Parágrafo Único. O remanejamento de que tra'a o caput do artigo, será formalizado por ato
do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º. Fica autorizado o Chefe do poder Exe vutivo, para atender as alterações decorrentes
desta Lei, a abrir à vigente Lei Orçamentária Anual, Lei nº 2.279/2014, crédito adicional
especial até o limite dos saldos orçamentários dos programas e ações do órgão desmembrado
referentes às atribuições de controle urbano, em favor da Secretaria de Meio Ambiente e
Controle Urbano, através da transposição, rem anejamento ou transferência de recursos de
uma mesma programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro.
Parágrafo Único. O crédito objeto do caput (o artigo, poderá ser alterado durante a execução
orçamentária, observada a autorização estal elecida no Art. 6º da Lei nº 2.279/2014 (LOA
2015). !
i
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos orçamentários € financeiros a partir do primeiro dia útil do mês
subsequente. A
JUNHO DE 2015.
av e
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
052/2015 DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
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