norma nº 3026/2021

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PREFEITURA DE,
MARACANAU Dei Me
LEI Nº 3.026, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE
INDICA.
O ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual
do Município (Lei nº 2.979/2020), crédito especial no valor de R$ 2.254.578,00 (dois milhões,
duzentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais), em favor da Secretaria de
Educação, para inclusão de programações no orçamento, conforme especificado no Anexo Único
desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
decorrentes de anulação parcial de dotações.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito, objeto do artigo primeiro, poderá ser
alterado através da autorização e limites estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 2.979/2020 (LOA 2021).
Art. 5º. Revogadas as disposições em miss pri esta Lbi entrará em vigor na data de sua
publicação. p,
y!º
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MAR il Ú /ÃOS 17 DE MARÇO DE 2021.
(—
PRÉFEÍTO ARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
024/2021 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADO
. , E 1031
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.026/2021 EM
Mat. 46036
08000 Secretaria de Educação
08101 Secretaria de Educação
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/META/PRODUTO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU ET VALOR
1207 Educação Básica 872.007
I2 361 1207 1073 | Reforma e Ampliação de Escola 318.023 F
Escola reformada/ampliada (Escola)=3 4490 Investimentos O 2990000003 318.023
12 361 1207 1075 — Infraestrutura Esportiva na Escolas 351.687 F
Infraestrutura implantada(Unidade)=9 4490 Investimentos O 2990000003 351.687
12 361 1207 2146 Manutenção do Ensino Fundamental 160.000 F
Aluno matriculado(A luno)=33890 3390 Outras Despesas Correntes 0 2120000000 160.000
12 361 1207 2153 Manutenção da Educação Infantil 42.297 F
Aluno matriculado(Aluno)=3611 3390 Outras Despesas Correntes 0 2120000000 20.000
4490 Investimentos O 2124000000 22.297
Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria
2108 de Educação e Vinculadas 1.382.571
Ampliação e Reforma da Sede da Secretaria de
12 122 2108 1025 - Educação 370.000 F
Área ampliada/reformada (m?)=120 4490 Investimentos O 2990000003 370.000
12 122 2108 2138 | Funcionamento da Unidade - SEDUC 1.012.571 E
Unidade mantida (unidade) = 1 3390 Outras Despesas Correntes 0 2990000003 500.000
4490 Investimentos 0 2990000003 512.571
TOTAL 2.254.578 <