norma nº 2527/2016

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MARACANAU 
AFIXADO 
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D'a~rlos Moreira 
MAT.:37406 
LEI Nº 2.527, DE 22 DE JUNHO DE 2016. 
RESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS 
PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, REDUZ A 
JORNADA DE TRABALHO DO PESSOAL 
CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO DE 
QUE TRATA A LEI Nº 1.862, DE 15 DE JUNHO DE 
2012, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º. A remuneração dos cargos públicos de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Maracanaú, fica 
reestruturada na forma do Anexo Único desta Lei. 
Art. 2°. A jornada de trabalho do pessoal de nível superior, contratado por tempo 
determinado, de que trata a Lei nº 1.862, de 15 de junho de 2012, fica reduzida em 01 (uma) 
hora diária, com remuneração proporcional às horas trabalhadas, ressalvado o Professor de 
Educação Básica, em efetiva regência de classe e com exercício nas Unidades Escolares da 
Rede Municipal de Ensino, vinculadas a Secretaria de Educação. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos 
financeiros que vigorarão retroativamente a 1 º de junho de 2016. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA 
JUNHO DE 2016. 
Pa!ácio Antônio Gonçalves 
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 
039/2016 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO. 
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 
CEP 61.906-430 
AFIXADO 
BI: '.21 I Cf.· 1 Jl 1.1 hi) , / T • u..,\: 
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ANEXO ÚNICO À LEI N2 2.527/2016 MA T.: 3741-r; 
1 
NOMENCLATURA/ SIMBOLOGIA VENCIMENTO BASE GRAT. DE REPRESENT. TOTAL 
AL 
Assistente de Licitação 4.260,00 12,50% 4.792,50 
ASE - ASSESSORIA ESPECIAL 
Assessor Especial de Gestão de Convênios e Projetos 4.260,00 35,00% 5.751,00 
Assessor Especial de Fiscalização, Limpeza e Orçamentos 4.260,00 35,00% 5.751,00 
Assessor Especial de Acompanhamento de Execução de 
Obras e Serviços de Infraestrutura 4.260,00 35,00% 5.751,00 
Assessor Especial de Políticas Públicas para Mulher 4.260,00 35,00% 5.751,00 
Assessor Especial de Relações Institucionais 4.260,00 35,00% 5.751,00 
Assessor Especial de Governo 4.260,00 35,00% 5.751,00 
Assessor Especial de Comunicação Social 4.260,00 35,00% 5.751,00 
Assessor Especial de Controle Urbano 4.260,00 35,00% 5.751,00 
ASE - ASSESSORIA ESPECIAL DO PROCURADOR GERAL 
Assessor Especial do Procurador Geral do Município 2.662,50 80,00% 4.792,50 
AST - ASSESSORIA TEMÁTICA 
Assessor Para Assuntos Sindicais 3.195,00 26,00% 4.025,70 
Assessor de Direitos Humanos 3.195,00 26,00% 4.025,70 
Assessor de Articulação Institucional 3.195,00 26,00% 4.025,70 
Assessor de Comércio e Serviços 3.195,00 26,00% 4.025,70 
Assessor de Defesa Social 3.195,00 26,00% 4.025,70 
Assessor de Desenvolvimento Tecnológico 3.195,00 26,00% 4.025,70 
Assessor de Estratégias Governamentais 3.195,00 26,00% 4.025,70 
Assessor de Serviço de Limpeza Pública 3.195,00 26,00% 4.025,70 
Assessor de Planejamento e Gestão 3.195,00 26,00% 4.025,70 
Assessor de Políticas Públicas para Criança e Adolescente 3.195,00 26,00% 4.025,70 
Assessor de Política Intersetorial 3.195,00 26,00% 4.025,70 
Assessor de Políticas Sociais 3.195,00 26,00% 4.025,70 
Assessor de Relações Comunitárias 3.195,00 26,00% 4.025,70 
Assessor Parlamentar 3.195,00 26,00% 4.025,70 
Assessor de Desenvolvimento Econômico 3.195,00 26,00% 4.025,70 
Assessor de Agro-Negócios 3.195,00 26,00% 4.025,70 
DOAdjGM 
Diretor Operacional Adjunto 2.186,89 49,94% 3.279,02 
DOGM 
Diretor Operacional 2.487,25 50,00% 3.730,95 
FA-1 
Assistente 1.000,00 71,00% 1.710,00 
FC 
Coordenador 1.438,35 50,00% 2.157,53 
FC a d 
Controlador Adjunto 3.195,00 54,27% 4.925,70 
FCEH-4 
Coordenação de Nutrição 2.250,33 42,74% 3.354,86 
Coordenação de Enfermagem de Unidade de Internação de 
Clínica de Tisiologia 2.250,33 42,74% 3.354,86 
Coordenação do Núcleo de Farmácia 2.250,33 42,74% 3.354,86 
Coordenação de Contas Médicas, Estatísticas e Arquivo 2.250,33 42,74% 3.354,86 
Coordenador do Centro de Parto Normal 2.250,33 42,74% 3.354,86 
Coordenador do Centro de Imagem 2.250,33 42,74% 3.354,86 
Coordenador de Serviços Gerais 2.250,33 42,74% 3.354,86 
Coordenação do Centro de Reabilitação 2.250,33 42,74% 3.354,86 
FCG 
AFIXADO 
EM: ,J.J ' C'lr· I jl - ~ J~·.;li_; i~~ 
~ro ANEXO ÚNICO À LEI N2 2.527/2016 !....__ ~los 
MAT.:374 '()!' 
NOMENCLATURA/ SIMBOLOGIA VENCIMENTO BASE GRAT. DE REPRESENT. TOTAL 
Controlador Geral 4.260,00 12,50% 4.792,50 
FD 
Diretor 2.132,22 50,00% 3.198,33 
FD 
Diretor-Presidente da ARSAMAR 2.132,22 50,00% 3.198,33 
Ouvidor Municipal 2.132,22 50,00% 3.198,33 
FDE 
Diretor Executivo de Atenção Básica à Saúde 2.236,50 80,00% 4.025,70 
Diretor Executivo de Planejamento e Controle em Saúde 2.236,50 80,00% 4.025,70 
Diretor Executivo de Vigilância à Saúde 2.236,50 80,00% 4.025,70 
Diretor Executivo de Vigilância Sanitária 2.236,50 80,00% 4.025,70 
Diretor Executivo Farmacêutico 2.236,50 80,00% 4.025,70 
FDG 
Diretor Geral 4.260,00 12,50% 4.792,50 
FOGE 
Diretor Geral de Educação 4.260,00 12,50% 4.792,50 
FDH-1 
Diretor Clínico 2.662,50 79,98% 4.792,05 
Diretor Técnico 2.662,50 79,98% 4.792,05 
FDL 
Diretor de Licitação 5.325,00 44,00% 7.668,00 
FDIPM 
Diretor Administrativo 2.130,00 35,00% 2.875,50 
Diretor de Benefícios 2.130,00 35,00% 2.875,50 
Diretor Financeiro e Atuária 2.130,00 35,00% 2.875,50 
Diretor Jurídico 2.130,00 35,00% 2.875,50 
FCARSAMAR 
Diretor de Regulação Econômica da ARSAMAR 1.438,35 50,00% 2.157,53 
Diretor de Regulação Jurídica da ARSAMAR 1.438,35 50,00% 2.157,53 
Diretor de Regulação Técnica e de Qualidade da ARSAMAR 1.438,35 50,00% 2.157,53 
FG 
Auditor em Serviços de Saúde 1.726,01 49,96% 2.588,26 
Gerente 1.726,01 49,96% 2.588,26 
Gestor 1.726,01 49,96% 2.588,26 
Ouvidor de Saúde 1.726,01 49,96% 2.588,26 
FGAH-5 
Gerente de Informática 1.722,37 39,13% 2.396,25 
Gerente Administrativo de Recursos Humanos 1.722,37 39,13% 2.396,25 
Gerente Administrativo Financeiro 1.722,37 39,13% 2.396,25 
FGL 
Gerente de Licitação 5.325,00 26,00% 6.709,50 
FGOH-6 
Gerente Operacional de Almoxarifado 1.410,20 50,00% 2.115,30 
Gerente Operacional de Vigilância 1.410,20 50,00% 2.115,30 
FGP 
Gerente de Pregão 5.325,00 26,00% 6.709,50 
FGPad 
Gerente de Pregão Adjunto 4.260,00 12,50% 4.792,50 
FGTH-3 
Gerência Técnica de Laboratório de Análises Clínicas 2.350,33 60,76% 3.778,41 
Gerência Técnica de Enfermagem 2.350,33 60,76% 3.778,41 
Gerência Técnica da Unidade do Atendimento à Mulher 2.350,33 60,76% 3.778,41 
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 2.527 /2016 
AFIXADO 
EI: ~.9 I Ot.u 1 Jb 
' - ~""./.l '~""" ,; J J !....-: "IOBM ~ra MAT.:3740. 5 
NOMENCLATURA/ SIMBOLOGIA VENCIMENTO BASE GRAT. DE REPRESENT. TOTAL 
Gerência Técnica da Unidade do Atendimento à Mulher 2.350,33 60,76% 3.778,41 
Gerência Técnica de Enfermagem do Serviço de Pronto 
Atendimento Infantil - SPI 2.350,33 60,76% 3.778,41 
Gerência Técnica de Enfermagem de Unidade de 
Internação de Clínica Médica 2.350,33 60,76% 3.778,41 
Gerência Técnica de Enfermagem do Serviço de Pronto 
Atendimento Adulto - SPA 2.350,33 60,76% 3.778,41 
Gerência Técnica de Manutenção 2.350,33 60,76% 3.778,41 
SPGM 
Sub-Procurador 6.000,00 30,50% 7.830,00