norma nº 2396/2015

AFIXADO
Em: SP, Crys
PREFEITURA DE, DONAS Carlos Moreira
MARACANAU MAT: 37406
LEI Nº 2.396, DE 22 DE JULHO DE 2015.
ALTERA A LEI Nº 1.598, DE 13 DE SETEMBRO DE
2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL
DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE, NA FORMA
QUE INDICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI.
Art. 1º. O caput do Art. 1º da Lei 1.598, de 13 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências objetivando a
Concessão de Direito Real de Uso ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO CEARÁ — CAMPUS MARACANAÚ, Autarquia Federal vinculada ao
Ministério da Educação, sediado na Avenida Parque Centrall, s/n, Distrito Industrial 1, Maracanaú,
Ceará, inscrito no CNPJ sob o nº 10.744.098/0009-00, pelo período de 25 (vinte e cinco) anos,
renovável por igual período, do imóvel a ser desmembrado do terreno denominado de TERRENO 01,
constituído por uma parte do terreno situado no lugar denominado Pajuçara, hoje, bairro Distrito
industrial 1, no Município e Comarca de Maracanaú-Ceará, situado na esquina da Avenida Parque
Sul com a Avenida Parque Central, com 03 vias de acesso, onde se localiza o Distrito Industrial de
Fortaleza (DIF 1), com área total de 71.176,05m? (setenta e um mil, cento e setenta e seis metros e
cinco centimetros quadrados), objeto da Matrícula nº 2830 do Cartório do 2º Oficio de Registro de
Imóveis da 1º Zona da Comarca de Maracanaú-CE, com as seguintes extremidades e dimensões:
Ao Norte (frente), lado par, limitando-se com parte da faixa de domínio da Avenida Parque Sul,
medindo 332,00m (trezentos e trinta e dois metros); Ao Sul (fundos), limitando-se em dois
seguimentos de retas, sendo o primeiro limitando-se com parte da faixa de domínio da Avenida I do
Conjunto Habitacional Cidade Carlos Jereissati 1, medindo 37,00m (trinta e sete metros), e o segundo
segmento limitando-se com parte da faixa de domínio da Avenida do Contorno Norte do Conjunto
Timbó, medindo 295,00m (duzentos e noventa e cinco metros), perfazendo ema extensão total de
332,00m (trezentos e trinta e dois metros); Ao Leste (lado direito), limitando-se com parte da faixa de
domínio da Avenida Parque Central, medindo 211,8Im (duzentos e onze metros e oitenta e um
centimetros); e, Ao Oeste (lado esquerdo), limitando-se com o Remanescente do TERRENO 01, objeto
da Matrícula nº 2830 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da 1º Zona da Comarca de
Maracanaú-CE, de propriedade da VANINI NORDESTE S/A, medindo 216,90m (duzentos e dezesseis
metros e noventa centimetros). ” NR
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEJTU
2015.
DE MARACANAÍ, EM 22 DE JULHO DE
Prefeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
053/2015 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430