norma nº 3146/2022

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Maracanaú
LEI DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO CONCEDE REAJUSTE AO VENCIMENTO BÁSICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
07 ABR 2022 ENT MARACANAÚ, NOS TERMOS DO ART. 37, X,
Puts PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA
Nº ProtocoldU Z (E 0Py Otr FORMA QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Rubi Protocolista
O Prefeito de Maracanaú em Exercício, Neton Alves de Lacerda;
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.1º. Fica concedido reajuste de 11% (onze por cento) incidente sobre o vencimento
básico dos servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do
Município de Maracanaú, ressalvado o reajuste concedido ao Grupo Ocupacional do Magistério
que será fixado em lei específica.
$1º. O reajuste concedido no caput, deste artigo, será dividido em 02 (duas) parcelas iguais
de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento).
82º. A primeira parcela retroativa a 1º de janeiro de 2022 e a segunda será concedida em
1º de setembro de 2022.
Art. 2º. Não farão jus ao reajuste de que trata esta Lei, os servidores públicos que forem
beneficiados pelo aumento do piso remuneratório municipal de que trata a Lei nº 3.131, de 26 de
janeiro de 2022, o pessoal contratado por tempo determinado para atender as necessidades
temporárias de excepcional interesse público regulamentado pela Lei nº 1.862, de 15 de junho de
2012 e os servidores públicos de provimento em comissão.
Art. 3º. O reajuste de que trata esta Lei não é aplicável ao subsídio mensal do Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município e Controlador-Geral do
Município e demais agentes políticos que percebem subsídio, cuja iniciativa legislativa é privativa
do Poder Legislativo Municipal, na forma do artigo 29, inciso V da Constituição Federal.
Art. 4º. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e o demonstrativo da origem dos
recursos para seu custeio ficam dispensados de apresentação, nos termos do art. 17, 8 6º da Lei
Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
FIXADO,
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Maracanaú
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas no Orçamento vigente do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto os efeitos
financeiros da primeira parte do 82º, que será retroativo a 1º de janeiro de 2022.
Art. 72. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, AOS 16 DE FEVEREIRO DE
PREFEITO DE ini EM EXERCÍCIO
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 019/2022 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430