norma nº 2399/2015

A EE =
PREFEITURA DE, MGRLURAL
MARACANAU bee Carlos Moreira
LEI Nº 2.399, DE 22 DE JULHO DE 2015. ir ae
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.808,
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012(CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) NO QUE DIZ
RESPEITO A TAXA DE FISCALIZAÇÃO
SANITÁRIA, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Ficam alterados o caput do art. 171, bem como os respectivos 88 1º, 2º,3º,4º e
do art. 171, e cria os parágrafos $$ 6º e 7º do art. 171, revoga o 81º do artigo 172 da Lei nº. 1.
de 09 de fevereiro 2012, cuja redação passa a ser a seguinte:
“Art. 171. A Taxa de Fiscalização Sanitária, fundada no poder de polícia do Munici;
concernente ao controle da saúde pública e bem-estar da população, tem como fato g
dor o prévio controle dos padrões de asseio, higiene e salubridade para a segurança da po-
pulação maracanauense, dos locais e estabelecimentos situados no território do Município
de Maracanaú onde são exercidas as atividades de interesse da Saúde Pública.
,
4 1º. São sujeitos ao licenciamento sanitário todos estabelecimentos, públicos ou privados,
comerciais, industriais e de prestação de serviço que exerçam atividade no Município de
Maracanaú.
$ 2º O pagamento da taxa de fiscalização deverá ocorrer antes do Requerimento da Licen-
ça Sanitária, através de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária.
$ 3º Quando for verificado pela equipe de fiscalização sanitária que a área calculada e
paga pelo estabelecimento for diferente da base de cálculo da área de interesse sanitário
poderá, o fiscal, solicitar o pagamento de taxa complementar.
$ 4º O licenciamento sanitário preceder o início da atividade e deve ser renovado a cada
24 (vinte e quatro) meses, a contar da data do requerimento do protocolo de solicitação da
Licença Sanitária, renovação essa que deve ser requerida no Departamento de Vigilância
Sanitária do Município de Maracanaú.
$ 5º Para proceder a renovação da licença sanitária faz-se necessário comprovar o(s) pa-
gamento(s) da(s) taxa(s) de fiscalização dos anos anteriores à data da renovação.
/M
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
PREFEITURA DE
MARACANAÚ
$ 6º Em caso de renovação da Licença Sanitária, a data de validade contar-se-á da data
do vencimento da última Licença Sanitária da empresa, expedida pelo Departamento de Vi-
gilância Sanitária.
$ 7º. Os estabelecimentos que não atenderem às normas sanitárias do Município de Mara-
canaú serão notificados e terão o prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única
vez, por igual período, para se adaptarem às exigências sanitárias vigentes “NR
Art. 2º. Em razão do alargamento do prazo de validade da licença sanitária, que passou de
12 (doze) meses para 24 (vinte e quatro) meses, a taxa de fiscalização sanitária especificada no ane-
xo X da Lei 1.808/2012 será gerada com valores proporcionais ao novo prazo de validade da licen-
ça.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº. 1.808, de 09 de fever
2012.
PAÇO QUATRO DE JULHO D PJ
JULHO DE 2015.
FEITURA DE MARACANAÍ, AOS 22
AMURÇA
refeito de Maracanaú
AFIXADO
Em: SM 0/2015.
Daniele ao Moreira
MAT: 37406
ORIUNDA DO PROJETO DE
SÉ LEI Nº 056/2015 DE AUTORIA
ES DO PODER EXECUTIVO.
|O
i 3 Palácio Antônio Gonçalves
Ns) Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430