norma nº 2530/2016

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PREFEITURA OE, 
MARACANAU 
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LEI Nº 2.530, DE 29 DE JUNHO DE 2016. 
Altera a Lei nº 1.047, de 1 º de novembro de 
2005, alterada pela Lei nº 1.926, de 19 de 
dezembro de 2012, que cria o Conselho 
Municipal dos Direitos das Pessoas com 
Deficiência - CMDPD, na forma que especifica, 
e dá outras providências. 
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO: 
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. O~ 5° do art. 2° da Lei nº 1.047, de 1° de novembro de 2005, alterada 
pela Lei nº 1.926, de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
'·Art. 2º ................................................................................................................. . ( ... ) 
§ 5~ O mandato dos membros do Conselho será de O./ (qualro) anos. permitida 
a recondução.'' NR 
Art. 2°. A recondução de que trata o ~ 5° do art. 2° da Lei nº 1.047, de lº de 
novembro de 2005, alterada pela Lei nº 1.926, de 19 de dezembro de 2012, com redação 
dada por esta Lei, para os representantes da sociedade civil será efetivada em Fórum 
próprio de acordo com Resolução do CMDPD. 
Art. 3º. O prazo do mandato dos atuais conselheiros do Conselho Municipal dos 
Direitos das Pessoas com Deficiência - CMDPD será prorrogado por mais 02 (dois) 
anos, observando-se o limite máximo de 04 (quatro) anos. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO QüATRO DE JULH 
29 DE JUNHO DE 2016. 
PREFEITURA DE MARACANAÚ, AOS 
ÇA 
Prefeito de Maracanaú 
Palácio Antônio Gonçalves 
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI 
Nº 040/2016 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO. 
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 
CEP 61.906·430