norma nº 2542/2016

PREFEITllRA OE, 
MARACANAU 
AFIXADO 
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520 
LEI Nº 2.542, DE 12 DE AGOSTO DE 2016. 
Lei. 
ALTERA A LEI Nº 921, DE 15 DE 
DEZEMBRO DE 2003, QUE CONSOLIDA 
A LEGISLAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA 
QUE INDICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte 
Art. 1 º.O art. 3° da Lei nº 921, de 15 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 1.823, de 29 
de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3º ....................................................................................................... . 
USUÁRIOS 
I - Representante indicado pelas instituições que trabalham com Pessoas com Deficiência 
em lvfaracanaú: 
II - Representante indicado Pela Federação das Associações de jVforadores do Município 
de Maracanaú (FEDAMA): 
III - Representante indicado pela classe estudantil no Município de Maracanaú: 
IV - Representante indicado por entidades indígenas em Maracanaú: 
V - Representante indicado por entidades de mulheres no Município de Maracanaú: 
VI - Representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores na Industria e Comércio do 
Município de Maracanaú: 
VII - Representante de usuários eleito na Avisa I; 
VIII - Representante de usuários eleito na Avisa II: 
IX - Representante de usuários eleito na Avisa III: 
X - Representante de usuários eleito na Avisa IV: 
XI - Representante de usuários eleito na Avisa V: 
XII - Representante de usuários eleito na Avisa VI: 
XIII - Represemante do Sindicato dos Servidores e Trabalhadores Público do Município de 
Maracanaú - SISMA: 
XIV - Representante da Sociedade Protetora Ambiental de Maracanaú - SPAM: 
XV - Representante de entidades que trabalham com dependentes químicos em Maracanaú: 
){VI - Representante de entidades que trabalham com idosos em Maracanaú. 
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~ 
Palácio Antônio Gonçalves 
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 
CEP 61.905-430 
PRFFEITllRA OF, 
MARACANAU 
AFIXADO 
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GOVERNO/PRESTADORAS DE SERVIÇOS 
I - Quatro Representantes indicados pelo Governo Municipal, de forma que a Secretaria 
Municipal de Saúde será membro nato e os três assentos restantes serão indicados pelo governo. 
conforme seu envolvimento com o Sistema de Saúde de Maracanaú: 
II - Quatro Representantes indicados pelos prestadores de Serviço Privado de Saúde no 
Município de Maracanaú. 
PROFISSIONAIS DE SAÚDE 
I - 1 ºMembro indicado pelos profissionais de saúde de nível superior do serviço público de 
saúde do Município de Maracanaú: 
II - 2º Membro indicado pelos prqfissionais de saúde de nível superior do serviço público 
de saúde do Município de Maracanaú: 
III - I ºMembro indicado pelos profissionais de saúde de nível médio do serviço público de 
Saúde do Município de Maracanaú: 
IV - 2º Membro indicado pelos profissionais de saúde de nível médio do serviço público de saúde 
do Município de 1\1aracanaú: 
V - ~Membro indicado pelos profissionais de saúde do serviço público de saúde do 
Município de Maracanaú - Associação dos Agentes Comunitários de Saúde: 
VI - Membro indicado pelos profissionais de saúde do serviço público de saúde do Município de 
Maracanaú -Associação dos Agentes de Saúde do Convênio Ministérios/Prefeitura: 
VII - Membro indicado pelos profissionais Médicos da Associação Médica de Maracanazí -
AMMA: 
VIII - Membro dos prqfissionais/trabalhadores da rede primaria e segundaria. " NR 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA RA DE MARACANAÚ, AOS 12 DE 
AGOSTO DE 2016. 
Palácio Antônio Gonçalves 
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI 
Nº 044/2016 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO. 
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 
CEP 61.905-430