norma nº 2543/2016

PREFEITURA DE
MARACANAÚ
LEI Nº 2.543, DE 12 DE AGOSTO DE 2016.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DOAR O TERRENO QUE
INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com dispensa
de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à empresa NEW
PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Av. Central, 180, CJ DI 2000, Maracanaú, Estado do Ceará, CEP —
61.906.060, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.593.185/0001-00, para construção de uma
unidade uma unidade de fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e
doméstico, constituído por uma parte desmembrada da área remanescente 2 de um terreno
localizado no Sítio Genipapeiro, denominado TERRENO I, com uma área de 8.800,00m?,
fazendo frente para a Via Projetada, lado par do logradouro, distando 138m79 da Av. Oeste do
loteamento Vila Santos Sátiro, com as seguintes estremas e confrontações: AO NORTE (lado
esquerdo), onde mede 110m00, limitando-se com o terreno de propriedade de Jangada Indústria
de Bebidas Ltda., AO SUL (lado direito), onde mede 110m00, limitando-se com o TERRENO
02, ora em processo de desmembramento pelo Município de Maracanaú; AO LESTE (frente),
onde mede 80m00, limitando-se com a Via Projetada do desmembramento; e AO OESTE
(fundos), onde mede 80m00, limitando-se com terras de propriedade da CONCRETÓPOLIS-
Concreto e Premoldado Industrial do Nordeste Ltda., conforme Matrícula nº 2323 do Cartório do
2º Ofício de Registro de Imóveis da 2º Zona da Comarca de Maracanaú-CE.
Art. 2º. A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os preceitos
da Lei Municipal nº 2.171, de 20 de fevereiro de 2014 e suas alterações posteriores.
Art. 3º. Integram este diploma legal o Laudos de Avaliação nº 013/2016, datado de
08/08/2016, no valor de R$ 939.643,00 (novecentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e
três reais), elaborado pela Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de
Infraestrutura do Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei nº
8.666/93, os Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria
de Infraestrutura e Controle Urbano do Município de Maracanaú, todos os documentos relativos
ao terreno a ser doado e devidamente identificado no art. 1º desta lei e na documentação aqui
especificada, bem como o Protocolo de Intenções, celebrado entre as partes e aditivo.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
AFIXADO
EM AD | LÃE
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20 o
PREFEITURA DE,
MARACANAU
Art. 4º. O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ou alienados, para terceiros ou
modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10 (dez)
anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham vínculos
com o objetivo social da empresa.
Parágrafo Único. Os imóveis ora doados só poderão ser objeto de garantia real
hipotecária, após a comprovação pela Secretaria de Infraestrutura da execução física de 30%
(trinta por centro) do projeto aprovado, bem como mediante autorização expressa do Chefe do
Poder Excecutivo.
Art. 5º. O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações aludidas
na Lei nº nº 2.171, de 20 de fevereiro de 2014 e suas alterações, inclusive a inobservância dos
prazos estabelecidos, bem como a não destinação devida do imóvel, resultará na reversão do bem
ao patrimônio Municipal, que, neste caso, constará o consentimento por parte dos beneficiários,
para que o Município reverta automaticamente o bem para o Poder Público, não assistindo ao
donatário nenhum direito de reclamar, judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive por
indenizações, a qualquer título.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍÚ, AOS 12 DE
AGOSTO DE 2016.
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 045/2016 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430