norma nº 2548/2016

P R E f E !T li íl A D E , 
MARACANAU 
LEI Nº -2.548, DE 30 DE AGOSTO DE 2016. 
AFIXADO 
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DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA 
MUNICIPAL DE UNIDADES DE 
CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, DA 
RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA 
BIODIVERSIDADE DE MARACANAÚ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, 
promulgo e sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º. Esta Lei institui o Sistema Municipal de Unidades de Conservação da Natureza- SMUC de 
Maracanaú, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de 
conservação da natureza. 
Art. 2º. Para os efeitos dessa Lei, entende-se por: 
1 - Unidades de Conservação Municipal: são áreas no Município de propriedade pública ou privada. 
com características de relevante valor ambiental ou destinadas ao uso público, legalmente 
instituídas, com objetivos e limites definidos sob condições especiais de administração e uso, as 
quais aplicam-se garantias de conservação, proteção ou recuperação; 
II - uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recmsos naturais; 
III - uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comer~ial ou não, dos recursos naturais; 
IV - uso sustentável: forma socialmente justa e economicamente viável de exploração do ambiente 
que garanta a perenidade dos recursos naturais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a 
diversidade biológica e os demais atributos ecológicos; 
V - biodiversidade: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre 
outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos 
ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre 
espécies e de ecossistemas; 
VI - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o 
mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora; 
VII - preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo 
prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, 
prevenindo a simplificação dos sistemas naturais; 
VIII - proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por 
interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais; 
IX - manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade 
biológica e dos ecossistemas; 
X - recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma 
condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original; 
Palácio Antônio Gonçalves 
Rua 011 nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 
CEP 61.906-43G 
PREFEITURA DF., 
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MA 520 1 
MARACANAU 
XI - restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais 
próximo possível da sua condição original; 
XII - zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de 
manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que 
todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz; 
XIII - plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais 
de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o 
uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas 
necessárias à gestão da unidade; e 
XIV - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades 
humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos 
negativos sobre a unidade. 
CAPÍTULO II 
DO SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 
DA NATUREZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ 
Art. 3º. O Sistema Municipal de Unidades de Conservação da Natureza - SMUC é constituído pelo 
conjunto das unidades de conservação municipais, instituídas pelo poder público de acordo com o 
disposto nesta Lei. 
Parágrafo único. O SMUC é parte do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza 
SNUC de acordo com a redação dada pela Lei Federal 9.985 de 18 de Julho de 2000, Artigo 3°. 
Art. 4º. O SMUC tem os seguintes objetivos: 
1 - contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos; 
II - proteger as espécies ameaçadas de extinção; 
III - contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais; 
IV - promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais; 
V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de 
desenvolvimento; 
VI - proteger paisagens naturais, as pouco alteradas e de notável beleza cênica; 
VII - proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, 
arqueológica, paleontológica e cultural; 
VIII - proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos; 
IX - recuperar ou restaurar ecossistemas degradados; 
X - proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento 
ambiental; 
XI - valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica; 
XII - favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato 
com a natureza e o turismo ecológico; 
XIII - proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, 
respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e 
economicamente. 
Palácio Antônio Gonçalves 
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 
CEP 61.906-430 
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
Art. 5º. O SMUC será regido por diretrizes que: 
I - assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das 
unidades de conservação; 
II - busquem o apoio e a cooperação de organizações não-governamentais, de organizações privadas 
e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação 
ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento, manutenção e recuperação de 
unidades de conservação; 
III - incentivem as populações locais e as organizações privadas a estabelecerem e administrarem 
unidades de conservação; 
IV - assegurem, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das unidades de conservação; 
V - permitam o uso das unidades de conservação para a conservação in situ de populações das 
variantes genéticas selvagens dos animais e plantas domesticados e recursos genéticos silvestres; 
VI - assegurem que o processo de criação e a gestão das unidades de conservação sejam feitos de 
forma integrada com as políticas de administração das terras e águas circundantes, considerando as 
condições e necessidades sociais e econômicas locais; 
VII - considerem as condições e necessidades das populações locais no desenvolvimento e 
adaptação de métodos e técnicas de uso sustentável dos recursos naturais; 
VIII- garantam uma alocação adequada dos recursos financeiros necessários para que, uma vez 
criadas, as unidades de conservação possam ser geridas de forma eficaz e atender aos seus 
objetivos; 
IX- busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de 
conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de 
amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de preservação da 
natureza, uso sustentável dos recursos naturais e restauração e recuperação dos ecossistemas. 
Art. 6º. O SMUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições: 
I - Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente 
- COMDEMA, com as atribuições de acompanhar a implementação do Sistema; 
II - Órgão central: A Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano - SMU, com a finalidade de 
coordenar o Sistema; e 
III - Órgão executor: O Departamento Municipal de Gestão de Unidades de Conservação e 
Recursos Naturais, que deve ter quadro técnico da área de Meio Ambiente capaz de gerir o sistema. 
Parágrafo único. Esse quadro técnico é composto dos seguintes profissionais: Engenheiro 
Ambiental, Engenheiro Civil, Biólogo, Engenheiro Agrônomo ou Florestal e Fiscais de Meio 
Ambiente; 
CAPÍTULO III 
DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 
Art. 7º. De acordo com a Lei Federal 9.985, de 18 de Julho de 2000- que cria Sistema nacional de 
Unidades de Conservação SNUC, as Unidades são divididas em dois grupos, com características e 
objetivos específicos: 
Palácio Antônio Gonçalves 
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 
CEP 61.906-430 
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1 - Grupo de Proteção Integral; 
II - Grupo de Uso Sustentável. 
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§ 1 º. O objetivo das unidades integrantes do grupo de Proteção Integral é a manutenção de 
ecossistemas naturais e livres de alterações causadas por interferência humana, admitindo apenas o 
uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei. 
§ 2º. O objetivo das unidades integrantes do Grupo Uso Sustentável é promover e assegurar o uso 
sustentável dos seus recursos naturais. 
Art. 8º. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de 
unidade de conservação: 
1 - Estação Ecológica; 
II - Reserva Biológica; 
III - Parque Natural Municipal; 
IV - Monumento Natural; 
V - Refúgio de Vida Silvestre. 
Art. 9º. A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de 
pesquisas científicas. 
§ 1º. A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas 
em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. 
§ 2º. É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que 
dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico. 
§ 3º. A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela gestão da 
unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas 
em regulamento. 
§ 4º. Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de: 
I - medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados; 
II - manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica; 
III - coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas; 
IV - pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela 
simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área 
correspondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e 
quinhentos hectares. 
Art. 10. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos 
naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, 
excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo 
necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos 
ecológicos naturais. 
§ 1º. A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas 
em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. 
Palácio Antônio Gonçalves 
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 
CEP 61.906-430 
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§ 2º. É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com 
regulamento específico. 
§ 3º. A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração 
da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas 
previstas em regulamento. 
Art. 11. O Parque Natural Municipal tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas 
naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas 
científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação 
em contato com a natureza e de turismo ecológico. 
§ 1º. O Parque Natural Municipal é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares 
incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. 
§ 2º. A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da 
unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua gestão, e àquelas previstas em 
regulamento. 
§ 3º. A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela gestão da 
unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas 
em regulamento. 
Art. 12. O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares 
ou de grande beleza cênica. 
§ 1º. O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível 
compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local 
pelos proprietários. 
§ 2º. Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo 
aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela gestão da unidade 
para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser 
desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei. 
§ 3º. A visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da 
unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua gestão e àquelas previstas em 
regulamento. 
Art. 13. O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se 
asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e 
da fauna residente ou migratória. 
§ 1 º· O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja 
possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do 
local pelos proprietários. 
§ 2º. Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo 
aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela gestão da unidade 
para a coexistência do Refúgio de Vida Silvestre com o uso da propriedade, a área deve ser 
Palácio Antônio Gonçalves 
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 
CEP 61.906-430 
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desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei. 
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§ 3º. A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da 
unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua gestão, e àquelas previstas em 
regulamento. 
§ 4Q. A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela gestão da 
unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas 
em regulamento. 
Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade 
de conservação: 
1 - Área de Proteção Ambiental; 
II - Área de Relevante Interesse Ecológico; 
III - Floresta Municipal; 
IV - Reserva Extrativista; 
V - Reserva de Fauna; 
VI - Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e 
VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural. 
Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de 
ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente 
importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos 
básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a 
sustentabilidade do uso dos recursos naturais. 
§ 1 º-.A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas. 
§ 2º-. Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a 
utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental. 
§ 3º-. As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob 
domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade. 
§ 4º-. Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para 
pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais. 
§ 5º-. A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por 
sua gestão e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil 
e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei. 
Art. 16. A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de pequena extensão, com 
pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga 
exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de 
importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo 
com os objetivos de conservação da natureza. 
§ 1 º-. A Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras públicas ou privadas. 
§ 2º-. Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a 
utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Relevante Interesse Ecológico. 
Palácio Antônio Gonçalves 
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 
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PREFEITURA OE, 
MARACANAU 
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Art. 17. A Floresta Municipal é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente 
nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa 
científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas. 
§ 1º. A Floresta Municipal é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas 
em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei. 
§ 2º. Nas Florestas Municipais é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam 
quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da 
unidade. 
§ 3º. A visitação pública é permitida, condicionada às normas estabelecidas para o manejo da 
unidade pelo órgão responsável por sua administração. 
§ 4º. A pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável 
pela gestão da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e àquelas previstas em 
regulamento. 
§ sº. A Floresta Municipal disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável 
por sua gestão e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade 
civil e, quando for o caso, das populações tradicionais residentes. 
Art. 18. A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja 
subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na 
criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a 
cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade. 
§ 1 º· A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas 
tradicionais conforme o disposto no art. 23 da Lei Federal 9.985, de 18 de Julho de 2000 e em 
regulamentação específica, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser 
desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. 
§ 2º. A Reserva Extrativista será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão 
responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de 
organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se 
dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade. 
§ 3º. A visitação pública é permitida, desde que compatível com os interesses locais e de acordo 
com o disposto no Plano de Manejo da área. 
§ 4º. A pesquisa científica é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão 
responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e às 
normas previstas em regulamento. 
§ sº. O Plano de Manejo da unidade será aprovado pelo seu Conselho Deliberativo. 
§ 6º. São proibidas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional. 
§ 1º. A exploração comercial de recursos madeireiros só será admitida em bases sustentáveis e em 
situações especiais e complementares às demais atividades desenvolvidas na Reserva Extrativista, 
conforme o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade. 
Palácio Antônio Gonçalves 
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 
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PREFEITURA DE, 
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Art. 19. A Reserva de Fauna é uma área natural com populações animais de espec1es nativas, 
terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o 
manejo econômico sustentável de recursos faunísticos. 
§ 1º. A Reserva de Fauna é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas 
em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei. 
§ 2º. A visitação pública pode ser permitida, desde que compatível com o manejo da unidade e de 
acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua gestão. 
§ 3º. É proibido o exercício da caça amadorística ou profissional. 
§ 4º. A comercialização dos produtos e subprodutos resultantes das pesquisas obedecerá ao disposto 
nas leis sobre fauna e regulamentos. 
Art. 20. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga populações 
tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, 
desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham 
um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica. 
§ 1 º· A Reserva de Desenvolvimento Sustentável tem como objetivo básico preservar a natureza e, 
ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução e a melhoria dos 
modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos naturais das populações tradicionais, bem 
como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente, 
desenvolvido por estas populações. 
§ 2º. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, sendo que as áreas 
particulares incluídas em seus limites devem ser, quando necessário, desapropriadas, de acordo com 
o que dispõe a lei. 
§ 3º. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável será gerida por um Conselho Deliberativo, 
presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos 
públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, 
conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade. 
§ 4º. As atividades desenvolvidas na Reserva de Desenvolvimento Sustentável obedecerão às 
seguintes condições: 
1 - é permitida e incentivada a visitação pública, desde que compatível com os interesses locais e de 
acordo com o disposto no Plano de Manejo da área; 
II - é permitida e incentivada a pesquisa científica voltada à conservação da natureza, à melhor 
relação das populações residentes com seu meio e à educação ambiental, sujeitando-se à prévia 
autorização do órgão responsável pela gestão da unidade, às condições e restrições por este 
estabelecidas e às normas previstas em regulamento; 
III - deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da população e a 
conservação; e 
IV - é admitida a exploração de componentes dos ecossistemas naturais em regime de manejo 
sustentável e a substituição da cobertura vegetal por espécies cultiváveis, desde que sujeitas ao 
zoneamento, às limitações legais e ao Plano de Manejo da área. 
Palácio Antônio Gonçalves 
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 
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§ 6º. O Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável definirá as zonas de proteção 
integral, de uso sustentável e de amortecimento e corredores ecológicos, e será aprovado pelo 
Conselho Deliberativo da unidade. 
Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, 
com o objetivo de conservar a diversidade biológica. 
§ 1º. O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o 
órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da 
inscrição no Registro Público de Imóveis. 
§ 2º. Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme se dispuser 
em regulamento: 
1 - a pesquisa científica; 
II - a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais. 
§ 3º. Os órgãos integrantes do SMUC, sempre que possível e oportuno, prestarão orientação técnica 
e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural para a elaboração de um 
Plano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da unidade. 
CAPÍTULO IV 
DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 
Art. 22. A criação de Unidade de Conservação será imediatamente seguida dos procedimentos 
necessários a demarcação com marcos visuais, sinalização ecológica, regularização fundiária, plano 
de manejo, e zoneamento e implantação de estruturas de fiscalização. 
Art. 23. Do ato de criação de Unidade de Conservação Municipal devem constar: 
1 - os seus objetivos básicos; 
II - memorial descritivo do perímetro da área; 
III - órgão responsável por sua administração; 
IV - no caso de Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável a população 
tradicional envolvida. 
§ 1 º· A criação da uma Unidade de Conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de ampla 
consulta à população que vive na área e no entorno da unidade proposta, aos órgãos do governo, a 
instituições de pesquisa e a organizações não governamentais, mediante audiências públicas e 
outros mecanismos que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados 
para a unidade, conforme se dispuser em regulamentação. 
§ 2º. A desafetação, supressão, alteração de finalidades ou redução de limites de uma unidade de 
conservação só poderá ser feita mediante lei específica, quando for o caso de unidades com domínio 
apenas público segundo a lei. 
Art. 24. O Poder Público Municipal estimulará a criação e manutenção de Unidades de 
Conservação privadas, Reservas Particulares do Patrimônio Natural, desde que assegurada à 
realização de pesquisas, ecoturismo e atividades de educação ambiental, de acordo com suas 
características. 
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Art. 25. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público. 
§ tº. A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta 
pública que permitam identificar a localização, 2 dimensão e os limites mais adequados para a 
unidade, conforme se dispuser em regulamento. 
§ 2º. No processo de consulta de que trata o § 1 º, o Poder Público é obrigado a fornecer 
informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas. 
§ 3º. Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que 
trata o § 1 Q deste artigo. 
§ 4º. As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou 
parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo 
nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta 
estabelecidos no § 1Q deste artigo. 
§ sº. A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites 
originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível 
hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta 
estabelecidos no § 1 Q deste artigo. 
§ 6°. A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita 
mediante lei específica. 
Art. 26. O Poder Público poderá, ressalvadas as atividades agropecuanas e outras atividades 
econômicas em andamento e obras públicas licenciadas, na forma da lei, decretar limitações 
administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente 
causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas na criação de Unidade 
de Conservação, quando, a critério do órgão ambiental competente, houver risco de dano grave aos 
recursos naturais ali existentes. 
§ 1 º· Sem prejuízo da restrição e observada a ressalva constante do caput, na área submetida a 
limitações administrativas, não serão permitidas atividades que importem em exploração a corte 
raso da floresta e demais formas de vegetação nativa. 
§ 2º. A destinação final da área submetida ao disposto neste artigo será definida no prazo de 7 (sete) 
meses, improrrogáveis, findo o qual fica extinta a limitação administrativa. 
Art. 27. A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas 
Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados por contrato, conforme se 
dispuser no regulamento desta Lei. 
§ 1 º· As populações de que trata este artigo obrigam-se a participar da preservação, recuperação, 
defesa e manutenção da unidade de conservação. 
§ 2º. O uso dos recursos naturais pelas populações de que trata este artigo obedecerá às seguintes 
normas: 
1 - proibição do uso de espécies localmente ameaçadas de extinção ou de práticas que danifiquem os 
seus habitats; 
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MARACANAU 
II - proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural dos ecossistemas; 
III - demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da unidade de conservação e 
no contrato de concessão de direito real de uso. 
Art. 28. O subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do ecossistema, integram 
os limites das unidades de conservação. 
Art. 29. As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do 
Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores 
ecológicos. 
§ 1°. O órgão responsável pela administração da unidade estabelecerá normas específicas 
regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores 
ecológicos de uma unidade de conservação. 
§ 2°. Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos e as respectivas normas de 
que trata o § 1° poderão ser definidas no ato de criação da unidade ou posteriormente. 
Art. 30. Quando existir um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, 
próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, constituindo 
um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando￾se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da 
biodiversidade, a valorização da sóciodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto 
regional. 
Art. 31. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo. 
§ 1 º· O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de 
amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua 
integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas. 
§ 2°. Na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo das Reservas Extrativistas, 
das Reservas de Desenvolvimento Sustentável, das Áreas de Proteção Ambiental e, quando couber, 
das Florestas Nacionais e das Áreas de Relevante Interesse Ecológico, será assegurada a ampla 
participação da população residente. 
§ 3°. O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de quatro 
anos a partir da data de sua criação. 
§ 4º. O Plano de Manejo poderá dispor sobre as atividades de liberação planejada e cultivo de 
organismos geneticamente modificados nas Áreas de Proteção Ambiental e nas zonas de 
amortecimento das demais categorias de unidade de conservação, observadas as informações 
contidas na decisão técnica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio sobre: 
I - o registro de ocorrência de ancestrais diretos e parentes silvestres; 
II - as características de reprodução, dispersão e sobrevivência do organismo geneticamente 
modificado; 
III - o isolamento reprodutivo do organismo geneticamente modificado em relação aos seus 
ancestrais diretos e parentes silvestres; e 
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IV - situações de risco do organismo geneticamente modificado à biodiversidade. 
Art. 32. São proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades ou 
modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus 
regulamentos. 
Parágrafo único. Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras 
desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas 
destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às 
populações tradicionais porventura residentes na área as condições e os meios necessários para a 
satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais. 
Art. 33. Cada unidade de conservação do grupo de Proteção Integral disporá de um Conselho 
Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua gestão e constituído por representantes de 
órgãos públicos, de organizações da sociedade civil, por proprietários de terras localizadas em 
Refúgio de Vida Silvestre ou Monumento Natural, quando for o caso, e, na hipótese prevista no § 
2° do art. 42 da Lei Federal 9.985, de 18 de Julho de 2000, das populações tradicionais residentes, 
conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade. 
Art. 34. As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil de 
interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o 
órgão responsável por sua gestão. 
Art. 35. É proibida a introdução nas unidades de conservação de espécies não autóctones. 
§ 1Q. Excetuam-se do disposto neste artigo as Áreas de Proteção Ambiental, as Florestas Nacionais, 
as Reservas Extrativistas e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável, bem como os animais e 
plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidades de 
conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no Plano de Manejo da unidade. 
§ 2º. Nas áreas particulares localizadas em Refúgios de Vida Silvestre e Monumentos Naturais 
podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas considerados compatíveis com as 
finalidades da unidade, de acordo com o que dispuser o seu Plano de Manejo. 
Art. 36. Os órgãos executores articular-se-ão com a comunidade científica com o propósito de 
incentivar o desenvolvimento de pesquisas sobre a fauna, a flora e a ecologia das unidades de 
conservação e sobre formas de uso sustentável dos recursos naturais, valorizando-se o 
conhecimento das populações tradicionais. 
§ 1 º· As pesquisas científicas nas unidades de conservação não podem colocar em risco a 
sobrevivência das espécies integrantes dos ecossistemas protegidos. 
§ 2-º. A realização de pesquisas científicas nas unidades de conservação, exceto Área de Proteção 
Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, depende de aprovação prévia e está sujeita à 
fiscalização do órgão responsável por sua administração. 
§ 3º. Os órgãos competentes podem transferir para as instituições de pesquisa nacionais. mediante 
acordo, a atribuição de aprovar a realização de pesquisas científicas e de credenciar pesquisadores 
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para trabalharem nas unidades de conservacão. 
Art. 37. A exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou desenvolvidos a 
partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais ou da exploração da imagem de 
unidade de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio 
Natural, dependerá de prévia autorização e sujeitará o explorador a pagamento, conforme disposto 
em regulamento. 
Art. 38. Os órgãos responsáveis pela administração das unidades de conservação podem receber 
recursos ou doações de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com ou sem encargos, 
provenientes de organizações privadas ou públicas ou de pessoas físicas que desejarem colaborar 
com a sua conservação. 
Parágrafo único. A administração dos recursos obtidos cabe ao órgão executor da unidade, e estes 
serão utilizados exclusivamente na implantação, gestão e manutenção das Unidades de 
Conservação. 
Art. 39. Os recursos obtidos pelas unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral mediante 
a cobrança de taxa de visitação e outras rendas decorrentes de arrecadação, serviços e atividades da 
própria unidade serão aplicados de acordo com os seguintes critérios: 
1 - até cinquenta por cento, e não menos que vinte e cinco por cento, na implementação, manutenção 
e gestão da própria unidade; 
II - até cinquenta por cento, e não menos que vinte e cinco por cento, na regularização fundiária das 
unidades de conservação do Grupo; 
III - até cinquenta por cento, e não menos que quinze por cento, na implementação, manutenção e 
gestão de outras unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral. 
Art. 40. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto 
ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo 
ambiental o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de 
conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento 
desta Lei. 
§ 1°. O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser 
inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo 
o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental 
causado pelo empreendimento. 
§ 2°. Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação a serem 
beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no devido Estudo Ambiental e ouvido o 
empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação. 
§ 3°. Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de 
amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido 
mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que 
não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação 
definida neste artigo. 
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CAPÍTULO V 
AFIXADO 
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Ana Patrfc ~-- . ", av MA 1 · a cantt . 20 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 41. O Município manterá um Horto Florestal e /ou Viveiro de mudas com acervo de mudas da 
flora endê~ica de Maracanaú para atender aos projetos públicos e comunitários de arborização. 
Parágrafo Unico. No exercício dessa função serão priorizadas as espécies arbóreas nativas, raras e 
em extinção. 
Art. 42. O poder público, juntamente com os mumc1pes, deverá promover reflorestamento 
ecológico em áreas degradadas, objetivando prioritariamente: 
1 - a proteção das bacias hidrográficas, encostas, matas ciliares e dos terrenos sujeitos à erosão ou 
inundações; 
II - a recomposição da mata atlântica; 
III - a recomposição paisagística. 
Art. 43. Compete ao Município e à coletividade proteger e preservar as florestas e outras formas de 
vegetação existentes em sua jurisdição territorial, as quais são consideradas bens de interesse 
comum a todos os habitantes, na forma deste Código e da legislação do Estado e da União. 
Art. 44. As florestas nativas, suas formações sucessoras e demais formas de vegetação natural 
existentes no município são consideradas bens de interesse comum, sendo proibida a exploração e a 
erradicação parcial ou total dessas formações. 
Art. 45. A comercialização ou venda de madeira, lenha e a produção de carvão só serão permitidas 
a partir de florestas plantadas, de acordo com a Legislação Florestal do Estado do Ceará, Leio 
12.488 de 1995. 
Art. 46. Fica obrigada à repos1çao florestal a pessoa física ou jurídica que explore, utilize, 
transforme ou consuma matéria-prima florestal plantada, segundos os critérios estabelecidos em lei. 
Art. 47. Nos mapas e cartas oficiais do Município serão obrigatoriamente assinaladas as unidades 
de conservação, conforme artigo 47 da Legislação Estadual do Ceará (Lei 12.488 de 1995). 
Art. 48. A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem inobservância aos 
preceitos desta Lei e a seus regulamentos ou resultem em dano à flora, à fauna e aos demais 
atributos naturais das unidades de conservação, bem como às suas instalações e às zonas de 
amortecimento e corredores ecológicos, sujeitam os infratores às sanções previstas em lei. 
Art. 49. As populações tradicionais residentes em unidades de conservação nas quais sua 
permanência não seja permitida serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e 
devidamente realocadas pelo Poder Público, em local e condições acordados entre as partes. 
§ 1 º· O Poder Público, por meio do órgão competente, priorizará o reassentamento das populações 
tradicionais a serem realocadas. 
§ 2º. Até que seja possível efetuar o reassentamento de que trata este artigo, serão estabelecidas 
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Ana Patr~l Cavalcantt MA ,\ .;1s20 
normas e ações específicas destinadas a compatibilizar a presença das populações tradicionais 
residentes com os objetivos da unidade, sem prejuízo dos modos de vida, das fontes de subsistência 
e dos locais de moradia destas populações, assegurando-se a sua participação na elaboração das 
referidas normas e ações. 
§ 3Q, Na hipótese prevista no § 2º, as normas regulando o prazo de permanência e suas condições 
serão estabelecidas em regulamento. 
Art. 50. Excluem-se das indenizações referentes à regularização fundiária das unidades de 
conservação, derivadas ou não de desapropriação: 
1 - as espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo Poder Público; 
II - expectativas de ganhos e lucro cessante; 
III - o resultado de cálculo efetuado mediante a operação de juros compostos; 
IV - as áreas que não tenham prova de domínio inequívoco e anterior à criação da unidade. 
Art. 51. A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana em 
geral, em unidades de conservação onde estes equipamentos são admitidos depende de prévia 
aprovação do órgão responsável por sua gestão, sem prejuízo da necessidade de elaboração de 
estudos de impacto ambiental e outras exigências legais. 
Parágrafo único. Esta mesma condição se aplica à zona de amortecimento das unidades do Grupo 
de Proteção Integral, bem como às áreas de propriedade privada inseridas nos limites dessas 
unidades e ainda não indenizadas. 
Art. 52. O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pelo abastecimento de água ou que 
faça uso de recursos hídricos, beneficiário da proteção proporcionada por uma unidade de 
conservação, deve contribuir financeiramente para a proteção e implementação da unidade, de 
acordo com o disposto em regulamentação específica. 
Art. 53. A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é considerada zona 
rural, para os efeitos legais. 
Parágrafo único. A zona de amortecimento das unidades de conservação de que trata este artigo, 
uma vez definida formalmente, não pode ser transformada em zona urbana. 
Art. 54. O órgão responsável pela gestão deve enviar as informações necessárias para o Ministério 
do Meio Ambiente no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, e pode contar com a 
colaboração do Ibama e dos órgãos estaduais competentes. 
Parágrafo único. O Cadastro a que se refere este artigo conterá os dados principais de cada 
unidade de conservação, incluindo, dentre outras características relevantes, informações sobre 
espécies ameaçadas de extinção, situação fundiária, recursos hídricos, clima, solos e aspectos 
socioculturais e antropológicos. 
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Art. 55. Os mapas e cartas oficiais devem indicar as áreas que compõem o SMUC. 
Art. 56. O Poder Executivo estabelecerá os limites para o plantio de organismos geneticamente 
modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação até que seja fixada sua zona de 
amortecimento e aprovado o seu respectivo Plano de Manejo. 
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às Áreas de Proteção Ambiental e 
Reservas de Particulares do Patrimônio Nacional. 
Art. 57. Fica revogado o Artigo 34 e seu parágrafo único da Lei Nº 1.428 De 25 de Junho de 2009. 
Parágrafo único. As localizações citadas no artigo citado no caput deste deverão ser estudadas 
pelos órgãos responsáveis e serem feitos estudos posteriores para a criação das unidades de 
conservação, se for justificável o caso, com responsabilidade e segurança, observando os critérios 
técnicos e legais. 
Art. 58. O COMDEMA poderá regulamentar o uso das Unidades de Conservação e definir critérios 
para os planos de manejo. 
Parágrafo único. Deve haver pelo menos uma consulta pública com o COMDEMA para 
propositura de criação de Unidade de Conservação. 
Art. 59. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação. 
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEI DE MARACANAÚ, AOS 30 DE AGOSTO 
DE 2016. 
Palácio Antônio Gonçalves 
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI 
Nº 046/2016 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO. 
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