norma nº 2549/2016

PREFElTtJR1\ DE, 
MARACANAU 
LEI Nº 2.549, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de 
Maracanaú, promulgo e sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei 
Orçamentária Anual (Lei nº 2.456/2015), crédito adicional especial no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), em favor da Secretaria de Assistência Social e Cidadania - Fundo 
Municipal de Assistência Social - com a finalidade de assegurar a realização de despesa não 
fixada originalmente no seu orçamento, conforme especificado no Anexo I desta Lei. 
Art. 2º. Os recursos orçamentários necessários para o atendimento do disposto no 
artigo anterior são as disponibilidades previstas no art. 43, § 1° da Lei Federal nº 4.320/64, 
através da anulação parcial das dotações especificadas no Anexo II dessa Lei. 
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará as dotações orçamentárias por elemento 
de despesa e fonte de recursos. 
Art. 4º. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado, 
observado a autorização contida no art. 6°, da Lei nº 2.456/2015 (LOA 2016). 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, AOS 1º 
DE SETEMBRO DE 2016. 
Palácio Antônio Gonçalves 
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 
048/2016 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO. 
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 
CEP 61.906-430 
15000 Secretaria de Assistência Social e Cidadania 
15901 Fundo Municipal de Assistência Social 
Detalhamento das Ações 
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RAF<\NAú 
ESTADO DO CEARA 
PIU:FEITl!RA DE MARACANAi: 
ANEXO 1 DA LEI Nº 2.549/2016 
Funcional Programática Programação/Produto 
08 243 
0209 Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social 
Atividade 
0209 2444 Pag~me_nto de Pessoal Ativo do Município - Serviço de Acolhimento 
Inst1tuc1onal 
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ANEXO li DA LEI Nº 2.549/2016 
15000 Secretaria de Assistência Social e Cidadania 
15901 Fundo Municipal de Assistência Social 
Detalhamento das Ações 
Funcional Programática Programação/Produto 
08 243 
0209 Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social 
Atividade 
0209 2178 Serviço de Acolhimento Institucional 
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Valor Esf. 
100.000 
100.000 s 
Valor Esf. 
100.000 
100.000 s 
AFIXADO 
EM. ,-y~ ~· tr ·~.:-' .l~- ~ 
On1alcantt 
1520 
Recursos de Todas as Fontes 
R$ 1,00 
Grupo de Despesa IU/FT Valor ~~~~~~~~~~~~-
Pessoal e Encargos Sociais o 124 100.000 
Total 100.000 
Recursos de Todas as Fontes 
R$ 1,00 
Grupo de Despesa IU/FT Valor 
Outras Despesas Correntes () 124 100.000 
Total 100.000 
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