| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1987 |
| Date | 1987-02-25 |
| Ementa | Faz a doação de um terreno a Associação dos Moradores do Conjunto Acaracuzinho "AMCA”, neste município e dá outras providências. |
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/ ESTADO DO CEARA' PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ LEt DE NOOS9 de 25 d• Fevereiro de 198? re• e doação da um tetreno a A ociai;ão doeMorad.s, tee do Conjunto Acarecuainho "AMCA" 1 neste unio! # .. - pio a da outrae providencias. O PREFEITO MUN1 IPAL DE MARACANAÕ. F'aço saber que a camera Municipal de aptovou o eu sanciono e pi-omulgo a seguinte Lei: • '1aracaneu 1 Art, lU • fica cloado e Aesociaçio de Moradores do Conjunto Acerac zinhG "AMCA"• um ta~reno 1 para a conetruç;o de • 2 sua eede 1 com area de l.Oa m , localizedo entre a Avenida lateral Nort•• Rua 108 é 1oac, com 22:00 metroe da f rent• por 40cOO m.! troe de fundo.a, Att. 20 • fica a A•soo.le9ão doa Moradorea junto Aearacuzinho1. na obrigação de cohatruir, total <>U ment• a sua aeda no prazo de dois (02) ano1. Paregrafo t1nico • o. não cumprimento do nest• artigo, impliCA na revagaçio desta lei. do CoJl pareia! dieposto Art. ~Q • Este ~et entre em vigor na data de sua publicaçáo• tevoge.de.a as dispoeiçÕa em contrátio. Paço Quatro de Julho da Prefeitura Munici.pal d• Maracanau• 1 em 25 de t'avere1ro de 1987, ALMl Prefeito . Munieipel