norma nº 2401/2015

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MARACA
LEI Nº 2.401, DE 12 DE AGOSTO DE o
ALTERA A LEI Nº 2.199, DE 20 DE MAIO DE
2014, QUE MODIFICA A LEI Nº 1.725, DE 06
DE OUTUBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O
CONSELHO TUTELAR DE MARACANAÍ,
NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. O efeito financeiro de que trata o art. 3º da Lei nº 2.199, de 20 de maio
de 2014, relacionado ao subsídio do Conselheiro Tutelar previsto no art. 32 da Lei nº
1.725, de 06 de outubro de 2011, com redação dada pela Lei nº 2.199, de 20 de maio de
2014, passa a ter vigência a partir da publicação desta Lei.
Art. 2º. As despesas para a fiel execução desta Lei correrão por conta do
orçamento vigente da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, suplementadas se
necessárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍÚ, AOS 12 DE
AGOSTO DE 2015.
CAMURCA ]
PREFEITO DE MARACANAU
AFIXADO
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MAT: 37406
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
057/2015 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652 - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE
CEP 61905-430