| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2402 / 2015 |
| Date | 2015-08-12 |
| Ementa | Altera a Lei n. 926, de 31 de outubro de 2003, que estabelece normas básicas sobre os cargos de carreira dos agentes fiscalizadores de trânsito e de transportes do Município de Maracanaú, cria os níveis hierárquicos, as condições de acesso, o regime disciplinar, e dá outras providências. |
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