norma nº 2402/2015

PREFEITURA DE,
MARACANAU
LEI Nº 2.402, DE 12 DE AGOSTO DE 2015.
ALTERA A LEI Nº LEI Nº 926, DE 31 DE OUTUBRO
DE 2003, QUE ESTABELECE NORMAS BÁSICAS
SOBRE OS CARGOS DE CARREIRA DOS
AGENTES FISCALIZADORES DE TRÂNSITO E DE
TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÍ, CRIA OS NÍVEIS HIERÁRQUICOS,
AS CONDIÇÕES DE ACESSO, O REGIME
DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAU, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO: .
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
APROVOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 22 da Lei nº 926, de 31 de outubro de 2003, alterado pelas Leis
nºs 1.304, de 07 de abril de 2008, 2.099, de 13 de novembro de 2013 e 2.332, de 04 de
maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Ficam criadas na estrutura administrativa do Departamento
Municipal de Trânsito e de Transportes 02 (duas) funções de Secretário, 03 (três)
junções de Executor das Atividades de Registro do Sistema Integrado de Trânsito e 06
(Seis) funções de Supervisor de Serviços, privativas dos Agentes Fiscalizadores de
Trânsito e de Transportes e dos servidores públicos investidos na respectiva Junção,
mediante ato de delegação administrativa, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe
do Poder Executivo. ” NR
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA P
AGOSTO DE 2015.
| AFIXADO
Em: dê 408 15.
Daniele Carlos Moreira
MAT: 37406
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
058/2015 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
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