norma nº 2403/2015

PREFEITURA DE
MARACANAÚ
LEI Nº 2.403, DE 12 DE AGOSTO DE 2015.
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO
DECORRENTE DA FUNÇÃO
GRATIFICADA DE SECRETÁRIO
ESCOLAR (FGSE) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica reajustado, nos termos desta Lei, a gratificação decorrente do
exercício da Função Gratificada de Secretário Escolar (FGSE).
Art. 2º. Os valores da gratificação pelo exercício da Função Gratificada de
Secretário Escolar (FGSE) vigorarão conforme disposto no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações próprias
consignadas no orçamento da Secretaria de Educação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de setembro de 2015.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário
PAÇO QUATRO DE JULH
12 DE AGOSTO DE 2015.
A FRFEJAURA DE MARACANAÍÚ, AOS
Prefeito de Maracanaú
AFIXADO
Em: 2, O8 pus
Daniele Carlos Moreira
MAT: 37406
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
060/2015 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652 - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE
CEP 61905-430
Copiando"
PREFEITURA DE,
MARACANAU
ANEXO ÚNICO À LEI 2.403, DE 12 DE AGOSTO DE 2015
NÍVEL DA ESCOLA SIMBOLOGIA VALOR DA |
GRATIFICAÇÃO
I FGSEI 689,66 |
H FGSE II 919,57 |
HI FGSE NI 1.149,44 :
IV FGSE IV 1.609,37
A
AFIXADO
Em: JO / OE 4201 s
;
SEP Carlos Moreira
MAT: 37406
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652 - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE
CEP 61905-430