norma nº 2405/2015

PREFEITURA DE
MARACANAÚ
LEI Nº 2.405, DE 19 DE AGOSTO DE 2015.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.920,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal nº 1.920, de 19.12.2012, que autorizou
ao Chefe do Poder Executivo a doar imóvel público para a empresa CARVA ENGENHARIA E
EMPREENDIMENTOS LTDA.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PRFEI
RA DE MARACANAÚ, AOS 19 DE
AGOSTO DE 2015. “
Z
RMO CAMURÇA
refeito de Maracanaú
AFIXADO
Em: lQ 108 o5.
Daniele Carlos Moreira
MAT: 37406
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
062/2015 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652 - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE
CEP 61905-430