norma nº 2575/2017

PREFEITURA DE ,
MARACANAU
LEI Nº 2.575, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a Seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º. A estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Maracanaú passa a
reger-se na forma desta Lei, sem prejuízo da existência das demais normas legais em vigor,
naquilo em que não for contrária.
Art. 2º. A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Maracanaú fica assim
constituída:
I- órgãos da Administração Direta:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Procuradoria-Geral do Município;
c) Secretaria de Governo;
d) Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais;
e) Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças;
f) Secretaria de Educação:
g) Secretaria de Saúde;
h) Secretaria de Desenvolvimento Econômico:
i) Secretaria de Infraestrutura;
j) Secretaria de Assistência Social e Cidadania:
1) Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano;
m) Secretaria de Esporte;
n) Secretaria de Cultura e Turismo;
0) Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Formação Tecnológica: -
p) Secretaria de Juventude e Lazer:
q) Secretaria de Defesa Social;
r) Secretaria do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo;
s) Secretaria Extraordinária de Relações Institucionais.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
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A) Palácio Antônio Gonçalves
Ej) Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
S/ CEP 61.906-430
PREFEITURA DE,
MARACANAU
II - órgãos de desconcentração administrativa:
a) Guarda Municipal de Maracanaú;
b) Departamento Municipal de Trânsito e de Transportes.
HI - entidades da Administração Indireta:
a) Fundação de Cultura:
b) Autoridade Reguladora dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de Maracanaú;
c) Instituto de Previdência do Município de Maracanaú.
IV — Fundos
a) Fundo de Defesa do Meio Ambiente;
b) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação;
c) Fundo Municipal Habitação de Interesse Social;
d) Fundo Municipal de Assistência Social;
e) Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
£) Fundo Municipal de Saúde — Administração Central;
g) Fundo Municipal de Saúde — Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda;
h) Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
i) Fundo de Modernização da Procuradoria-Geral do Município;
3) Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo Único. As finalidades e atribuições dos órgãos da Administração Pública Direta e
Indireta, bem como dos Fundos, que não forem objeto de reestruturação desta Lei, continuam
em vigor, na forma de suas leis específicas.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DE SECRETARIA E SUA ATRIBUIÇÃO
Art. 3º. Fica criada a Secretaria de Defesa Social e o respectivo cargo público de provimento
em comissão de Secretário de Defesa Social de livre nomeação e exoneração do Chefe do
Poder Executivo.
$ 1º. A Secretaria instituída no caput deste artigo terá as seguintes atribuições:
I- Participar de pesquisas junto a segmentos da comunidade sobre suas principais carências
na área de defesa social;
II - Promover a realização de atividades que possam despertar o espírito de cooperação e de
solidariedade recíproca em benefício da ordem pública e do convívio social;
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MARACANAU
HI - Participar da realização de palestras, fóruns de debates e outros eventos dirigidos à
conscientização da população sobre a necessidade de adoção de medidas preventivas para o
combate a fatores geradores de violência;
IV - Propor a execução de medidas voltadas para o fortalecimento da instituição familiar
como apoio para a diminuição do uso de drogas e da marginalidade infanto-juvenil;
V - Acompanhar e avaliar, de forma permanente, os resultados das políticas municipais na
área de defesa social;
VI - Desenvolver esforços no sentido de facilitar o resgate da relação de confiança junto à
população, estimulando, nos limites de sua competência, os direitos humanos e o exercício da
cidadania;
VII - Participar, sempre que possível, da proteção aos munícipes de forma a manter o respeito
mútuo e as normas básicas de convivência;
VII - Possibilitar que os componentes da Administração Municipal conheçam a realidade dos
bairros onde atuem e que se relacionem como seus moradores e passem a sentirem-se
integrantes da própria comunidade;
IX - Participar de iniciativas e ações comuns, quando for o caso, juntamente com outros
órgãos municipais, com o objetivo de solucionar problemas de natureza sócio-comunitária;
X - Promover, mediante policiamento diurno e noturno, a vigilância dos logradouros públicos,
de forma a garantir o bem-estar do cidadão;
XI - Colaborar com a fiscalização do Poder Público na aplicação da legislação relativa ao
exercício do poder de polícia administrativa do Município;
XII - Promover, conforme o convênio firmado entre a Prefeitura e o Estado, a execução de
medidas permanentes de defesa civil, destinadas a prevenir as consequências de fenômenos
adversos, de modo a proteger a população e as áreas ameaçadas por esses eventos;
XIII - Tomar medidas necessárias destinadas a preservar a moral da população e o
restabelecimento da normalidade da vida comunitária no Município após situações de
emergência ou de calamidade pública;
XIV - Promover e supervisionar os trabalhos relativos à Guarda Municipal;
XV — Participar em conjunto com o Departamento Municipal de Trânsito e de Transportes da
execução dos serviços de educação de trânsito;
XXI - Desempenhar outras atividades afins na aérea da Defesa Social.
8 2º. As ações da Secretaria de Defesa Social poderão ser desenvolvidas diretamente ou em
parceria com os Governos Federal ou Estadual, ou ainda, em parceria com outras Entidades
Públicas da Administração Pública Direta ou Indireta.
Art. 4º. Fica criada a Secretaria do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo e o respectivo
cargo público de provimento em comissão de Secretário do Trabalho, Emprego e
Empreendedorismo de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
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Palácio Antônio Gonçalves Dahisié Fi SS Moreira
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará Meat. 4
CEP 61.906-430
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PREFEITURA DE,
MARACANAU
$ 1º. A Secretaria instituída no caput deste artigo terá as seguintes atribuições:
I- Coordenar, articular e executar as ações de Qualificação Profissional no Município:
I- Levantar e analisar das demandas de Qualificação Profissional do Município;
HI - Definir, coordenar e executar a Política de Geração de Trabalho e Emprego do Município
e execução das ações do SINE;
IV- Coordenar e realizar ações com foco na intermediação dos trabalhadores do Município e
na criação de um observatório do mercado de trabalho local;
V- Coordenar o Programa de Desenvolvimento do Artesanato Local, através das ações de
cadastramento, qualificação, apoio à comercialização e microcrédito;
VI- Coordenar as ações de desenvolvimento e incentivo a criação, competitividade e
fortalecimento das micro e pequenas empresas locais e pequenos empreendimentos;
coordenação das ações com o foco na disseminação e fortalecimento do empreendedorismo
local, através de qualificação, microcrédito e apoio a atividades econômicas auto-sustentáveis
individuais, ao associativismo, ao cooperativismo e à economia solidária;
VII Apoiar à organização e o fortalecimento dos arranjos produtivos locais e cadeias
produtivas;
VIII- Articular e acompanhar as ações do Conselho Municipal do Trabalho — COMUT e
outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades;
IX — Executar as políticas públicas para o fomento dos mercados públicos e feiras livres;
X - Administrar, coordenar, disciplinar, controlar e fiscalizar as atividades comerciais
inerentes ao funcionamento dos mercados públicos, feiras livres, centro comercial informal e
durante realização de eventos públicos realizados pela prefeitura.
XI -implementar projetos de iniciação profissional para jovens com foco na aprendizagem e
inserção no mercado de trabalho, em conformidade com a Lei Federal nº10.097/2000;
$ 2º. O seguimento Trabalho antes a cargo da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento
Econômico será transferido para a Secretaria do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo,
criada no caput deste artigo.
$ 3º. Os procedimentos licitatórios, contratos e convênios administrativos em vigor, bem
como os demais ajustes congêneres, de responsabilidade da Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Econômico, consignado no orçamento, serão remanejados para a Secretaria
do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo, criada nesta Lei.
8 4º. As dotações orçamentárias e recursos financeiros consignados no orçamento vigente, do
seguimento Trabalho, antes a cargo da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico
serão remanejados para a Secretaria do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo, ora criada.
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MARACANAÚ
CAPÍTULO HI
DA TRANSFERÊNCIA DE ÓRGÃOS E DE PESSOAL
Art. 5º. Para compor a estrutura administrativa da Secretaria de Defesa Social, criada no art.
3º desta Lei, fica transferida da Secretaria de Governo, a Guarda Municipal de Maracanaú,
órgão desconcentrado integrante da estrutura da Secretaria de Governo, criada pela Lei
Municipal nº 923, de 13 de outubro de 2003, alterada pela Lei Municipal nº 1.004 de 08 de
Junho de 2005 e consolidada pela lei nº 1.268, de 05 de dezembro de 2007 e suas alterações.
8 1º. Os cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Poder Executivo, da estrutura administrativa da Guarda Municipal de Maracanaú
serão remanejados para a Secretaria Defesa Social.
$ 2º. As dotações orçamentárias, recursos financeiros e gestão administrativa-financeira da
Guarda Municipal de Maracanaú consignadas na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2.563, de 14
de dezembro de 2016) serão transferidas para a Secretaria Defesa Social.
$ 3º. Os procedimentos licitatórios, contratos e convênios administrativos em vigor, bem
como os demais ajustes congêneres, de responsabilidade da Guarda Municipal de Maracanaú
e consignado no orçamento vigente serão remanejados para a Secretaria Defesa Social.
Art. 6º. Para compor a estrutura administrativa da Secretaria de Defesa Social, fica transferida
da Secretaria de Governo, o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, instituído
pela Lei nº 2.084, de 01 de outubro de 2013.
$ 1º. O PROCON Municipal destina-se a promover e implementar as ações direcionadas à
educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenar a Política do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor, nos termos da lei específica.
$ 2º. As dotações orçamentárias e recursos financeiros consignados no orçamento vigente,
bem como os convênios administrativos em vigor e os demais ajustes congêneres, de
responsabilidade da Secretaria de Governo, serão remanejados para a Secretaria Defesa
Social.
Art. 7º. Para compor a estrutura administrativa da Secretaria de Defesa Social, fica transferida
da Secretaria de Governo, a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de
Maracanaú, criada pela Lei nº 1.313, de 25 de abril de 2008, com a finalidade de coordenar,
em nível municipal, todas as ações de defesa civil.
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CEP 61.906-430 Meat. 40212
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Parágrafo Único. As dotações orçamentárias e recursos financeiros consignados no
orçamento vigente, bem como os convênios administrativos em vigor e os demais ajustes
congêneres, de responsabilidade da Secretaria de Governo, serão remanejados para a
Secretaria Defesa Social.
CAPÍTULO IV
DA REDENOMINAÇÃO DE SECRETARIA
Art. 8º. A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico passa a denominar-se
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, órgão da estrutura organizacional do Poder
Executivo incumbido de desempenhar atividades voltadas a promover, estimular e
desempenhar o processo de desenvolvimento das atividades industrial, comercial e de
prestação de serviços.
Art. 9º. A Secretaria Extraordinária de Relações Institucionais e Política Energética, unidade
administrativa, do Poder Executivo, desconcentrada e vinculada financeira, orçamentária e
estruturalmente à Secretaria de Governo, criada pela Lei nº 2.307, de 29 de janeiro de 2015,
passa a denominar-se Secretaria Extraordinária de Relações Institucionais, cujo titular terá
subsídio e status de Secretário Municipal.
— CAPÍTULO V
DA CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
Art. 10. Ficam extintos 04 (quatro) cargos públicos de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, de Assessor Especial do Procurador-
Geral do Município, simbologia ASE.
Art. 11. Cria na estrutura administrativa da Secretaria de Defesa Social, 01 (um) cargo
público de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo, de Coordenador Executivo do PROCON Municipal, simbologia FCE, para compor a
estrutura administrativa do PROCON Municipal, criado pela Lei nº 2.084, de 01 de outubro de
2013.
Parágrafo Único. A remuneração do cargo criado no caput deste artigo é fixada em R$ 4.025,70
(quatro mil, vinte e cinco reais e setenta centavos), composta de vencimento básico de R$ 2.236,50
(dois mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos) e gratificação de representação de
80% (oitenta por cento) sobre o vencimento básico.
Art. 12. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria de Gestão, Orçamento e
Finanças, 02 (dois) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo, de Controlador Adjunto, simbologia FCad.
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PREFEITURA DE
MARACANAÚ
Parágrafo Único. A remuneração dos cargos públicos criados no caput deste artigo será
equivalente a remuneração do cargo provimento em comissão, simbologia FCad, já existente na
estrutura administrativa da Administração Pública do Poder Executivo.
Art. 13. Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria de Meio Ambiente e Controle
Urbano, 01 (um) cargo público de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração
do Chefe do Poder Executivo, de Coordenador Executivo de Meio Ambiente, simbologia FCE.
$ 1º. A remuneração do cargo criado no caput deste artigo é fixada em R$ 4.025,70 (quatro mil,
vinte e cinco reais e setenta centavos), composta de vencimento básico de R$ 2.236,50 (dois mil,
duzentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos) e gratificação de representação de 80% (oitenta
por cento) sobre o vencimento básico.
8 2º. Compete ao Coordenador Executivo de Meio Ambiente a análise e saneamento de processos
administrativos em matérias ambientais, com a respectiva emissão de parecer técnico.
Art. 14. Cria na estrutura administrativa das Secretarias indicadas, 07 (sete) cargos públicos
de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo,
de Assessor Especial, simbologia ASE:
a) Assessor Especial de Defesa Civil, vinculado à Secretaria de Defesa Social;
b) Assessor Especial de Inclusão Social, vinculado à Secretaria de Assistência Social e
Cidadania;
c) Assessor Especial de Proteção à Pessoa Idosa, vinculado à Secretaria de Assistência Social e
Cidadania;
d) Assessor Especial de Energias Renováveis, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e
Controle Urbano;
e) Assessor Especial de Políticas Públicas para Juventude, vinculado à Secretaria de Juventude
e Lazer;
f) Assessor Especial de Políticas para o Primeiro Emprego, vinculado à Secretaria do
Trabalho, Emprego e Empreendedorismo;
g) Assessor Especial de Mobilidade Urbana, vinculado à Secretaria de Infraestrutura.
Art. 15. Ficam extintos na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde 27 (vinte e sete)
cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do
Poder Executivo, sendo 04 (quatro) de Coordenador de Centro de Saúde, simbologia FCS-I,
15 (quinze) de Coordenador de Centro de Saúde, simbologia FCS-II e 08 (oito) de
Coordenador de Centro de Saúde, simbologia FCSadm.
Art. 16. Cria na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde 27 (vinte e sete) os cargos
públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo, de Assistente, simbologia FA-III.
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Parágrafo Único. A remuneração dos cargos públicos provimento em comissão de Assistente,
simbologia FA-III é fixada em R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais), composta de
vencimento básico de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais) e gratificação de representação
de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico.
Art. 17. Ficam extintos na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde 02 (dois) cargos
públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo, sendo 01 (um) de Diretor Executivo de Planejamento e Controle e 01 (um) de
Vigilância Sanitária, simbologias FDE.
Art. 18. A remuneração dos cargos públicos dos Diretores Executivos de Vigilância à Saúde,
de Atenção Básica à Saúde e de Farmacêutico, simbologias FDE, é fixada em R$ 5.100,00
(cinco mil e cem reais), composta de vencimento básico de R$ 2.550,00 (dois mil, quinhentos
e cinquenta reais) e gratificação de representação de 100% (cem por cento) sobre o
vencimento básico.
Art. 19. A remuneração do cargo de Presidente da Central de Coleta e Auditoria de Preços,
simbologia FDG, criada pela Lei nº 2.444, de 1º de dezembro de 2015, é fixada em R$ 6.200,00
(seis mil e duzentos reais), composta de vencimento básico de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) e
gratificação de representação de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico.
Art. 20. A remuneração do cargo público de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo, de Diretor-Geral de Educação, simbologia FDGE, é
fixada em R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). composta de vencimento básico de R$ 3.100,00
(três mil e cem reais) e gratificação de representação de 100% (cem por cento) sobre o vencimento
básico.
Art. 21. A nomenclatura, a simbologia e a remuneração do cargo público de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, de Gerente de
Informática, simbologia FGAH-5, da estrutura administrativa do Hospital Municipal Dr. João
Elísio de Holanda do Município de Maracanaú, passa a denominar-se Gerente Técnico de
Informática, simbologia FGTH-3.
$ 1º. A remuneração do cargo de Gerente Técnico de Informática, simbologia FGTH-3, será
equivalente a remuneração já existente na estrutura administrativa do Hospital Municipal Dr. João
Elísio de Holanda do Município de Maracanaú, da Administração Direta do Poder Executivo.
$ 2º. O cargo de Gerente Técnico de Informática, simbologia FGTH-3 será provido por
profissional de nível técnico em informática.
Art. 22. Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde, 03 (três) cargos públicos
de Dentistas, simbologias FSF-III, de provimento em comissão, com formação de nível superior
em Odontologia, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
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8 1º. Os cargos públicos criados no caput deste artigo comporão exclusivamente o Programa
Saúde da Família — PSF da Rede Básica de Saúde.
8 2º. A remuneração dos cargos públicos criados no caput deste artigo será equivalente a
remuneração dos cargos públicos já existentes, simbologia FSF-III.
Art. 23. Transforma a simbologia e a remuneração de 188 (cento e oitenta) cargos públicos de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, de
Assistente, simbologia FA-V, para Assistente, simbologia FA-IV.
8 1º. A remuneração do cargo público de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo, de Assistente, simbologia FA-IV, é fixada em R$ 950,00
(novecentos e cinquenta reais), composta de vencimento básico de R$ 475,00 (quatrocentos e
setenta e cinco reais) e gratificação de representação de 100% (cem por cento) sobre o vencimento
básico.
$ 2º. Mediante ato administrativo do Chefe do Poder do Executivo os servidores públicos
nomeados para o cargo de Assistente, simbologia FA-V, serão reenquadrados na nova
transformação prevista no caput deste artigo.
Art. 24. Ficam extintos da estrutura administrativa da Autoridade Reguladora dos Serviços de
Água e Esgotamento Sanitário de Maracanaú, criada pela Lei nº 975, de 30 de junho de 2004, os
cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo, de Diretor-Presidente, Diretor de Regulação Econômica, Diretor de Regulação Jurídica
e Diretor de Regulação Técnica e de Qualidade.
CAPÍTULO VI
DO REMANEJAMENTO
Art. 25. As Assessorias Governamentais da estrutura administrativa da Secretaria de Governo
serão remanejadas para as demais unidades administrativas da estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal, mediante ato do Chefe do Executivo.
Art. 26. Os cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Poder Executivo, da Administração Pública Direta e Indireta, serão remanejados para as
demais unidades administrativas mediante ato administrativo competente do Chefe do Poder do
Executivo.
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MARACANAU
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. Nos termos do art. 54, incisos IV e VI da Lei Orgânica do Município, o Chefe do
Poder Executivo Municipal poderá, na medida das necessidades administrativas e a qualquer
tempo, dispor, mediante Decreto, sobre a estruturação, organização e funcionamento da
Administração Municipal, ressalvadas as matérias de competência legal.
Art. 28. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo para atender à nova estrutura
organizacional do Poder Executivo, a abrir à Lei Orçamentária Anual de 2017, crédito
especial até o limite dos saldos dos créditos orçamentários dos programas e ações dos órgãos
e entidades extintas, desmembradas ou incorporadas, em favor dos órgãos criados e dos que
incorporaram finalidades e atribuições de outros órgãos e entidades extintas e desmembrados
nos termos do disposto nesta Lei, através da transposição, remanejamento ou transferência de
recursos de uma mesma programação, de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro.
Art. 29. O crédito objeto do disposto no artigo 25 poderá ser alterado durante a execução
orçamentária, observada a autorização estabelecida no art. 6º da Lei nº 2.563/2016 (LOA
2017).
Art. 30. Os procedimentos licitatórios, contratos e convênios administrativos em vigor, bem
como os demais ajustes congêneres, de responsabilidade das Secretarias, órgãos ou entidades,
no que se referem às finalidades, funções e competências assumidas, passarão para as
Secretarias redenominadas, criadas e desmembradas, nos termos do disposto nesta Lei.
Art. 31. Os cargos públicos de provimento em comissão e as funções comissionadas inseridas
no quadro de pessoal das Secretarias, redenominadas, criadas e desmembradas, nos termos do
disposto nesta Lei, passam a compor o respectivo quadro de pessoal da estrutura
administrativa do Poder Executivo.
Art. 32. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidas na legislação
orçamentária, e especial na lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 e na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente do
Município, suplementadas se necessárias.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos
financeiros que vigorarão retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2017 quanto ao artigo
23,8 1º desta Lei, e a partir de 1º de fevereiro de 2017, quanto aos demais artigos.
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Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIJTURA DE MARACANAÍÚ, AOS 24 DE
JANEIRO DE 2017.
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 001/2017 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
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