norma nº 2579/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
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Rubrica Protocolista
MODIFICA A LEI Nº 2.446, DE
03 DE DEZEMBRO DE 2015, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.579, DE 26 DE JANEIRO DE 2017.
O PREFEITO DEMARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. O Inciso III do art. 4º da Lei nº 2.446, de 03 de dezembro de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art 4 (..)
(..)
III — Ampliação de instalações e aquisição de equipamentos destinados à manutenção
e desenvolvimento do ensino, os quais serão incorporados ao patrimônio do
Município através de Termo de doação” NR
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de
Janeiro de 2017.
Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.502, de 17 de
dezembro de 2009.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEJTU MARACANAÚ, AOS 26 DE
JANEIRO DE 2017.
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de Maracanaú
AFIXADO
Em: Ol S Ur
Daniele rtós isbeis
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ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 004/2017 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430