norma nº 2580/2017

PREFEITURA DE
MARACANAÚ
LEI Nº 2.580, DE 26 DE JANEIRO DE 2017.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA
FAZENDA PÚBLICA DE MARACANAUÚ -— REFIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, JOSÉ FIRMO
CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú, nos termos do artigo 54, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários da
Fazenda Pública de Maracanaú - REFIS, destinado a viabilizar o pagamento dos créditos tributários
e não tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa deste Município, parcelados ou não, nas
condições estabelecidas nesta lei.
$ 1º. A adesão ao REFIS, nos moldes desta lei, dar-se-á a partir da publicação desta lei
até o dia 30 de abril de 2017.
8 2º. O interessado em aderir ao REFIS, caso possua mais de uma dívida, seja relativa a
um mesmo tributo ou a tributos diversos, ou, ainda, qualquer outra dívida de natureza não tributária,
poderá eleger quais delas integrarão o crédito consolidado referente a este parcelamento especial, ou
apenas selecionar uma delas, se assim o desejar.
$ 3º. A consolidação acima referida será efetuada por tributo e/ou por dívida não
tributária, podendo ser formalizadas tantas adesões ao REFIS quantos tributos e/ou dívida não
tributária sejam escolhidos pelo interessado para integrar este programa.
Art. 2º. Poderá aderir ao REFIS qualquer pessoa física ou jurídica que possua dívida de
natureza tributária ou não tributária para com o Município de Maracanaú, relativa a exercícios
fiscais anteriores, nos termos desta Lei.
Art. 3º. Ficam excluídos desta lei os créditos tributários e não tributários:
I — Objeto de qualquer tipo de REFIS e/ou parcelamento de natureza especial e com
vigência temporária, já concedido anteriormente, ressalvado o parcelamento ordinário, previsto no
Decreto 1.065 de 1º. De fevereiro de 2000;
Il - Objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do Município de
Maracanaú;
NI - Inscritos na Dívida Ativa Municipal já executados judicialmente e na fase de
destinação do bem penhorado a hasta pública;
IV — que mantenham bancos, instituições financeiras, administradoras de cartão de
crédito ou débito e assemelhadas nas condições de sujeito passivo, responsável ou substituto
tributário;
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V — Provenientes do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sujeitos ao
recolhimento pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional, estabelecido pela Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
81º. Os créditos sob discussão judicial, inclusive por meio de embargos à execução
fiscal, poderão ser objeto do parcelamento previsto nesta lei, desde que o interessado desista da
ação ou dos embargos à execução, inclusive dos recursos pendentes de apreciação, com renúncia do
direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, respeitada a exclusão do inciso III
deste artigo.
82º. A adesão ao parcelamento regulado por esta lei está condicionada à desistência
mencionada no parágrafo primeiro deste artigo.
$ 3º. A concessão do parcelamento dos créditos, nos termos desta lei, não importará em
novação ou moratória.
Art. 4º. Os créditos tributários ou não tributários da Fazenda Pública Municipal de
Maracanaú, que correspondem às dívidas escolhidas pelo optante do REFIS na forma do $ 2º e 83º
do art. 1º desta lei, serão consolidados na data da adesão ao referido programa especial de
parcelamento, incluindo para cada um deles, o valor principal e todos os demais acréscimos legais
previstos, atualização monetária, juros e multa moratórios, bem como outras multas relativas a
eventuais infrações cometidas.
Art. 5º. O crédito tributário ou não tributário vencido e consolidado, na forma do artigo
anterior, poderá ser pago em tantas parcelas mensais e sucessivas quantas puderem ser divididas,
podendo chegar ao máximo de 36 (trinta e seis) parcelas mensais, a contar da adesão a este progra-
ma, cujo vencimento será o último dia de cada mês, com os descontos, conforme as faixas abaixo,
sobre o valor dos juros de mora e da multa moratória:
I- FAIXA I: 100% (cem por cento) no caso de pagamento à vista ou em parcela única;
H — FAIXA II: 75% (setenta e cinco por cento) a partir de 2 (duas) e até 12 (doze) parce-
las;
IN — FAIXA II: 50% (cinquenta por cento) a partir de 13 (treze) e até 25 (vinte e cinco)
parcelas;
IV - FAIXA IV: 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 26 (vinte e seis) e até 36 (trin-
ta e seis) parcelas;
$ 1º. Os descontos acima mencionados referem-se aos juros de mora e a multa morató-
ria, porém permanece a correção monetária.
8 2º. Os descontos deste artigo só serão aplicados se o devedor estiver em situação
tributária absolutamente regular no exercício em curso, não podendo, sob hipótese alguma, parcelar
os débitos do exercício de 2016 para este fim.
$ 3º. A situação de regularidade acima referida engloba, ainda, a obrigatoriedade do
contribuinte estar em dia com seus parcelamentos anteriormente formulados, desde que os referidos
parcelamentos não sejam, por opção do mesmo, ou não possam ser, por determinação legal, objeto
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do presente REFIS, conforme preceitua respectivamente o art. 1º, $ 2º e o art. 3º, 1 deste diploma
legal.
8 4º. As disposições deste artigo e seus parágrafos deverão respeitar os limites traçados
pelo art. 7º desta lei.
$ 5º. Sobrevindo a quitação dos créditos em fase de execução judicial, atendendo ao art.
3º desta lei, serão dispensados os honorários sucumbenciais.
Art. 6º. Em qualquer fase deste programa, o interessado poderá pagar, antecipadamente,
o saldo devedor, obtendo, para este fim, sobre a totalidade das parcelas vincendas o desconto
correspondente a faixa de descontos por parcela, em que se encontrar o decurso de seu
parcelamento, no momento da quitação do mesmo.
$ 1º. As faixas de desconto do REFIS, em que constam os descontos por número de
parcelas permitidas neste programa, encontram-se dispostas no art. 5º desta lei.
$ 2º. Os interessados que aderiram ao REFIS optando pelos descontos constantes da
faixa II, obterão sobre o valor da quitação do saldo devedor do parcelamento, antes de seu termo
final, relativo à totalidade das parcelas vincendas deste, o desconto de 100% (cem por cento), nos
moldes do inciso I do art. 5º desta lei.
Art. 7º. O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a:
I- R$ 100,00 (cem reais) para os parcelamentos de pessoas físicas;
II — R$ 500,00 (quinhentos reais) para os parcelamentos de pessoas jurídicas.
Art. 8º. O pedido administrativo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de
Créditos Tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú - REFIS, no qual o devedor
reconhece e confessa formalmente o crédito tributário ou não tributário objeto do citado pedido, por
meio do Termo de Confissão de Dívida, será processado eletronicamente pela Diretoria de
Tributação e Arrecadação desta SEFIN/MARACANAÍ, nos seguintes termos:
$ 1º. O Termo de Confissão de Dívida conterá, no mínimo:
I — numeração identificadora única para cada termo;
IH — identificação do contribuinte: nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço
completo e telefone para contato;
NI — discriminação do débito consolidado de modo a garantir ao contribuinte o
entendimento claro e preciso sobre o tributo a que se refere, quando se tratar de dívida tribuária, e
todas as parcelas do acordo firmado;
IV — confissão de dívida, especificando em seu conteúdo: dia, mês e ano do acordo; o
fundamento legal ao qual está amparado; o valor total da dívida do contribuinte e expressa menção
sobre a citada confissão de dívida.
$ 2º. Quando o pedido de parcelamento for formulado por pessoa física, o documento
mencionado no caput deste artigo deve estar acompanhado de cópia de documento de identificação
do devedor e de cópia do Cadastro de Pessoas Físicas — CPF.
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$ 3º. Se o contribuinte pessoa física estiver representado por procurador, além dos
documentos constante do $ 2º deste artigo, deverá apresentar o respectivo instrumento de
procuração, com poderes específicos para reconhecer e confessar formalmente a existência do
crédito tributário, com firma reconhecida em cartório, e cópias dos documentos de identificação e
do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do referido procurador.
8 4º. Quando se tratar de pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deve estar
acompanhado de cópia de contrato social da empresa, do último aditivo, além de cópia do
documento de identificação do sócio que representa legalmente a mesma, devendo o requerimento
ser assinado por este ou por procurador com poderes específicos para reconhecer e confessar
formalmente a existência do crédito tributário ou não tributário, hipótese esta em que será
necessária a apresentação de cópias dos documentos de identificação, inclusive do Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF de ambos, podendo ainda serem exigidos outros documentos que a
Administração considere necessários.
8 5º. Estando o débito objeto do pedido de parcelamento especial inscrito em dívida
ativa, incidirão sobre o valor do débito, com as deduções permitidas por esta lei, honorários
advocatícios calculados em 10% (dez por cento), os quais constarão de boleto próprio, sendo ele a
primeira parcela a ser paga do parcelamento.
8 6º. A primeira parcela expedida depois de formalizado o requerimento de
parcelamento, vence no prazo de 5 (cinco) dias após a assinatura do Termo de Confissão de Dívida,
vencendo-se as demais, no último dia de cada mês subsequente.
8 7º. Somente após o recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da
primeira parcela, paga no prazo de seu vencimento, é que considerar-se-ão como aceitos
tacitamente os termos do parcelamento proposto pelo devedor.
8 8º. Caso o pagamento da primeira parcela não seja realizado, o parcelamento será
imediatamente desfeito, voltando a dívida ao seu estado original, com juros e multas.
$ 9º. Quando o vencimento de cada parcela coincidir com dia não útil, este será
prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 9º. Os créditos tributários ou não tributários considerados como denunciados
espontaneamente inclusos no REFIS não eliminam a verificação de sua exatidão, com relação a
eventuais diferenças, acrescidas dos encargos legais cabíveis.
Art. 10. Relativamente ao parcelamento realizado com base nesta lei, consideram-se
vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, retornando o crédito à situação
anterior, quando ocorrer as seguintes situações:
I— Inadimplência no pagamento de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não;
II — Existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela do REFIS:
HI — Inadimplência de 3 (três) parcelas de créditos tributários, cujos fatos geradores
tenham ocorrido após a concessão do parcelamento de que trata esta Lei.
$ 1º. Na hipótese dos incisos I e II deste artigo, o cancelamento do parcelamento dar-se-
á de forma automática.
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8 2º. Na hipótese do inciso II deste artigo, será precedido de notificação para o sujeito
passivo regularizar a obrigação tributária no prazo de 30 (trinta) dias.
$ 3º. No caso de revogação do parcelamento, conforme dispõe os parágrafos anteriores,
o valor final do crédito tributário ou não tributário deverá ser inscrito em Dívida Ativa para fins de
execução judicial.
$ 4º. A dedução do montante do crédito tributário reativado na forma deste artigo,
limitar-se-á aos valores pagos e especificados no REFIS, a título de tributo, não podendo ser
computado para esta finalidade juros, multa de mora, atualização monetária e eventuais acréscimos
legais previstos na legislação e aplicados durante a permanência do programa de parcelamento
especial.
Art. 11. Considera-se devedor o sujeito passivo da obrigação tributária ou não
tributária, na forma da legislação em vigor.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizará, por Decreto, o Procurador-
Geral do Município a assinar os acordos judiciais realizados nas Execuções Fiscais.
Parágrafo único - Na hipótese da celebração do acordo judicial acima referido, a
execução ficará suspensa enquanto perdurar o parcelamento.
Art. 13. Fica o Secretário de Gestão, Orçamento e Finanças do Município de
Maracanaú autorizado a expedir os atos necessários à perfeita aplicação desta lei.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
QUATRO DE JULHO DA/P DE MARACANAÚ, AOS 26 DE
JANEIRO DE 2017.
O CAMURÇA
refeito de Maracanaú
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ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
005/2017 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
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