norma nº 2581/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
EBIDO
16 FEV Zut) ABL
- S
Nº P, Sos 5098 lb do 03
Rubrica Protocolista
FIXA O PISO REMUNERATÓRIO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE MARACANAÚ E A REMUNERAÇÃO
MÍNIMA DO PESSOAL CONTRATADO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER
AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA
FORMA QUE ESPECIFICA, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA DE,
MARACANAU
LEINº 2.581, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. O piso remuneratório dos servidores públicos do Município de Maracanaú será
de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 2º: Fixa o piso remuneratório do pessoal contratado por tempo determinado para
atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público do Município de
Maracanaú em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) a partir de 1º de janeiro de
2017.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente do Município,
suplementadas se necessárias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2017.
f ,
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAU, AOS 1º DE
FEVEREIRO DE 2017.
Prefeito de Maracanaú
refeito de Maracanaú AFIXADO
Em: 0/02 (1.
Daniele rios Moreira
t. 40212
ORIUNDA DO PROJETO
DE LEI Nº 006/2017 DE
AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430